ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
03-10-2005.
Aos três dias do mês de outubro de dois mil e cinco,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael
Heinen, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Raul Carrion.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Requerimento nº
226/05 (Processo nº 5611/05); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de
Informações nos 244, 245 e 246/05 (Processos nos 5782,
5783 e 5784/05, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os
Pedidos de Providências nos 2302, 2303, 2304, 2305 e 2306/05
(Processos nos 5757, 5758, 5759, 5760 e 5761/05, respectivamente);
pelo Vereador Dr. Goulart, os Pedidos de Informações nos 241 e
242/05 (Processos nos 5766 e 5767/05, respectivamente); pelo
Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/05 (Processo nº
5747/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos
262 e 268/05 (Processos nos 5585 e 5685/05, respectivamente); pela
Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providências nº 2264/05 (Processo nº
5695/05). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 296/05, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 018/05 (Processo nº 5474/05); de nº 343/05, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 023/05 (Processo nº 5866/05). Após, foram apregoados: o
Ofício nº 603/05, de autoria do Vereador Professor Garcia, informando sua
desfiliação do Partido Socialista Brasileiro e sua filiação ao Partido Popular
Socialista, a partir de hoje; o Memorando nº 049/05, de autoria do Vereador
José Ismael Heinen, informando sua filiação ao Partido da Frente Liberal, a partir
do dia trinta de setembro do corrente; o Memorando no 203/05, firmado
pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre,
por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa deste Legislativo
da Vereadora Manuela d'Ávila, na Sessão de Abertura da 9ª Edição dos
Construtores da Paz, a ser realizada às quatorze horas do dia dezenove de
outubro do corrente, no Colégio Bom Conselho. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício
nº 10550056/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião,
o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Septuagésima Sétima e Septuagésima Oitava Sessões Ordinárias e da Trigésima Quinta,
Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Trigésima Nona, Quadragésima
e Quadragésima Primeira Sessões Solenes, que foram aprovadas. Também, por
solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao Senhor Jair Antônio da Costa, integrante do Sindicato dos Sapateiros
de Igrejinha, falecido no dia trinta de setembro do corrente. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Silvia Marti
Barros e ao Senhor Nilson Fraga, representando o Movimento dos Focolares Sul,
que divulgaram a realização, no dia nove de outubro do corrente, do
“Run4Unity”, uma corrida de revezamento em escala mundial promovida pelo Movimento
Juvenil pela Unidade, destacando o objetivo desse evento de se aumentar o
sentimento de fraternidade universal. Nesse sentido, informaram o transcurso,
de nove a quinze de outubro do corrente, da “Semana Mundo Unido 2005”, expondo
a agenda de atividades a serem desenvolvidas no sentido de se enriquecer o
convívio entre os povos de toda a Terra. Na ocasião, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Haroldo de Souza, José Ismael
Heinen, Márcio Bins Ely, Luiz Braz, Raul Carrion, Maria Celeste e Professor
Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à
Vereadora Maristela Maffei, que saudou dirigentes do Partido Socialista
Brasileiro presentes a este Legislativo e justificou sua filiação a essa
legenda, afirmando que essa opção está em consonância com a defesa dos ideais
em que Sua Excelência sempre acreditou. Também, discorreu sobre a importância
do Partido dos Trabalhadores em sua trajetória pessoal e política, enaltecendo
a seriedade de seus integrantes e desejando que esse Partido tenha sucesso na
superação da crise política por que passa. Em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores Nilo Júnior, Daniel Pereira, Ciro Machado,
Adelton Rosa, Tarcísio Mineto, Roque Machado, Paulo Amaral, João Élbio e Zeca
Araguaia e da Senhora Clarisse Amaral da Silva, dirigentes do Diretório
Municipal do Partido Socialista Brasileiro. Também, o Senhor Presidente
registrou as presenças das Senhoras Claudete da Silva e Mabel Rodrigues,
representando o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, que entregaram a Sua
Excelência convite, extensivo a todos os Vereadores desta Casa, para o 14º
Jantar da Amizade, promovido pelo Lions Clube Porto Alegre Bela Vista e pelo
Lar Santo Antônio dos Excepcionais, em benefício das crianças abrigadas nessa
entidade, a ser realizado no dia quatorze de outubro do corrente, no Clube
Caixeiros Viajantes, em Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Bernardino Vendruscolo refutou o Veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, que estabelece o parcelamento
do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos – ITBI. Nesse sentido, contestou as
justificativas legais apresentadas para que essa iniciativa fosse vetada, discordando
da interpretação dada pelo Executivo Municipal ao artigo 149 da Constituição
Estadual. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro discorreu acerca dos
incidentes ocorridos no último fim de semana, com a participação da Brigada Militar,
desaprovando os excessos cometidos por policiais contra manifestantes no Vale
do Rio dos Sinos, no sábado, e contra torcedores do Sport Club Internacional, ontem.
Ainda, apoiou a abordagem dada ao assunto por autoridades estaduais da área de
segurança pública, julgando esses fatos exceções à conduta normal da Brigada
Militar. O Vereador Adeli Sell criticou a legislação eleitoral vigente no País,
defendendo a obrigatoriedade da fidelidade partidária. Ainda, afirmou que a Bancada
do Partido dos Trabalhadores é a favor da punição dos envolvidos em corrupção
no Congresso Nacional, alegando que o PT sempre lutou pela ética política.
Finalizando, anunciou a eleição do Vereador Carlos Todeschini como Líder da Bancada
do PT nesta Casa, assegurando que essa Bancada continuará defendendo os interesses
de Porto Alegre. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 033/05, de
autoria do Vereador Elias Vidal, informando sua filiação ao Partido Popular
Socialista, a partir do dia trinta de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador José Ismael Heinen lamentou os fatos ocorridos ontem, no confronto
entre a Brigada Militar e torcedores do Sport Club Internacional, defendendo um
melhor treinamento para os policiais, como forma de prevenção de problemas
futuros. Também, registrou seu ingresso no Partido da Frente Liberal,
agradecendo os ensinamentos e a experiência recebidos durante o período em que
Sua Excelência esteve ligado ao Partido da Social Democracia Brasileira. Na
oportunidade, por solicitação dos Vereadores Ervino Besson e Professor Garcia,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao
Senhor Mário Sérgio Gabardo, estudante, falecido no dia dois de outubro do
corrente, e ao Senhor Hideraldo Luiz Marcondes, ex-Presidente da Associação
Atlética Banco do Brasil de Porto Alegre, falecido no dia vinte e sete de
setembro do corrente. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Professor
Garcia, que esclareceu os motivos de seu ingresso nos quadros do Partido
Popular Socialista, sustentando que essa legenda caracteriza-se pela valorização
do debate político qualificado e expressando sua admiração pela forma como o
Governo Municipal vem sendo conduzido pelo PPS. Nesse contexto, relatou sua
trajetória como Vereador de Porto Alegre, atribuindo seu desligamento do
Partido Socialista Brasileiro à mudança dos rumos tomados ultimamente por esse
Partido. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elias Vidal,
que lembrou o apoio recebido durante o período em que esteve filiado ao Partido
Trabalhista Brasileiro, sublinhando que Sua Excelência continua mantendo as
boas relações cultivadas esse período. Também, considerou crucial para seu
ingresso no Partido Popular Socialista a importância dada por essa sigla ao
diálogo e às opiniões contrárias, agradecendo os convites recebidos de outros
Partidos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão saudou, em nome
da Bancada do Partido Popular Socialista, os Vereadores Elias Vidal e Professor
Garcia pela filiação nesse Partido, salientando o fortalecimento dessa legenda
com a participação de Suas Excelências. Em relação ao assunto, mencionou que o
Vereador Professor Garcia se destaca na área da educação e o Vereador Elias
Vidal enfoca a questão do uso de drogas, o que valoriza esses ingressos no PPS.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mario Fraga noticiou a realização de almoço, ontem,
no Esporte Clube Lajeado e debateu a escolha, em congresso da juventude do PDT,
do Deputado Federal Alceu Collares para concorrer ao cargo de Governador do Estado
nas eleições do próximo ano. Ainda, discutiu os Projetos de Resolução nos
127 e 128/05, de sua autoria, e avaliou o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/05. A Vereadora Maristela Meneghetti pronunciou-se a respeito
do ingresso do Vereador José Ismael Heinen no Partido da Frente Liberal,
ressaltando que Sua Excelência é exemplo de probidade e integridade na vida
pública e afirmando que o ingresso desse Parlamentar colaborará com o
crescimento e fortalecimento do PFL. Também, prestou seu apoio à possível
candidatura do Vereador José Ismael Heinen nas eleições do próximo ano em
âmbito Estadual ou Federal. O Vereador Raul Carrion discursou sobre a história
do petróleo no Brasil, referindo-se à Lei Federal nº 2004/53, que dispõe sobre
a Política Nacional do Petróleo. Nesse contexto, homenageou, em nome da Bancada
do PCdoB, o transcurso dos cinqüenta e dois anos de criação da PETROBRÁS, lembrando
o sucesso alcançado por essa empresa na exploração do petróleo em solo brasileiro
e destacando que ela pode ser considerada símbolo da soberania e da independência
econômica brasileiras. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 261/05, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, os Projetos de Resolução nos 127, 128 e 131/05, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/05, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib e pela Vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 227 e 259/05, este discutido pela Vereadora Maria
Celeste, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 038/05, discutido pelos
Vereadores Raul Carrion e Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 130/05;
em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 125/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Maurício Dziedricki analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº
259/05, de sua autoria, que institui a Semana do Servidor Público Municipal, a
ocorrer anualmente no mês de outubro, passando a integrar o Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre. Sobre o assunto, afirmou que seu Projeto
oportuniza o debate de questões atinentes ao papel desempenhado por esses
trabalhadores, propiciando-lhes reconhecimento e qualificação profissional. O
Vereador Nereu D’Ávila analisou os prazos legais para filiação de políticos que
almejem concorrer às eleições de dois mil e seis, declarando que o PDT se encontra
em um momento de ascensão em termos de quadros partidários, tanto na esfera
municipal, quanto estadual e federal. Ainda, registrou seu posicionamento favorável
à manutenção de cláusula de barreira para representação parlamentar, integrante
da proposta de Reforma Política em tramitação no Congresso Nacional. A Vereadora
Manuela d’Ávila manifestou-se acerca do sistema público de segurança a que tem
acesso os rio-grandenses, criticando a gestão do Governador Germano Rigotto
nessa área. Igualmente, protestou contra a atuação da Brigada Militar durante
confrontos verificados entre integrantes dessa entidade e a população em jogo
de futebol ocorrido ontem em Porto Alegre e em protesto de trabalhadores da
indústria calçadista, no dia trinta de setembro do corrente, na cidade de
Sapiranga – RS. O Vereador Bernardino Vendruscolo, abordando o pronunciamento
de hoje da Vereadora Manuela d’Ávila, em Comunicação de Líder, sobre incidentes
ocorridos no Estado, que envolveram integrantes da Brigada Militar, chamou a
atenção para carências de recursos humanos e materiais que, segundo Sua
Excelência, são enfrentados quotidianamente por essa instituição. Também,
questionou as formas de manifestação empregadas pelas torcidas
organizadas de times de futebol. A seguir, o Senhor Presidente determinou a
retirada de termos constantes em pronunciamento efetuado pela Vereadora
Maristela Maffei, no dia vinte e oito de setembro do corrente, em Comunicação
de Líder, conforme requerido na ocasião pelo Vereador Dr. Goulart. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei divulgou verbas liberadas
pelo Governo Federal para o assentamento Filhos de Sepé, em Viamão, e aludiu à
Proposta de Emenda à Constituição nº 415/2005, avaliando a importância dos
serviços prestados pelo sistema de educação infantil existente no País. Ainda,
afirmou que os incidentes ocorridos neste final de semana, envolvendo integrantes
da Brigada Militar, refletem problemas de gestão na área da segurança pública.
Após, foi apregoado o Ofício nº 013/05, de autoria da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, informando que, a partir de hoje, a liderança desse Partido será
exercida pelo Vereador Carlos Todeschini, como Líder, e pela Vereadora Sofia
Cavedon, como Vice-Líder. Também, foi apregoada a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador
Nereu D’Avila e assinada pela Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB,
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05).
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini agradeceu a Bancada do PT
por ter sido eleito seu Líder nesta Casa. Também, lendo manchete do jornal O
Sul, intitulada “CPI dos Correios perde fôlego”, afirmou que muitas Comissões
Parlamentares de Inquérito são superficiais, sendo fruto de manobras políticas.
Finalizando, analisou o gerenciamento da área da segurança pública no Estado,
defendendo a substituição do Secretário de Justiça e Segurança. O Vereador
Claudio Sebenelo leu trecho da coluna do jornalista Josias de Souza, no jornal
Folha de São Paulo de ontem, na qual é criticada a forma como o Governo Federal
angariou apoio à eleição de Aldo Rebelo à Presidência da Câmara dos Deputados.
Ainda, elogiou as medidas tomadas pelo Governo Estadual em relação aos problemas
ocorridos com a Brigada Militar no último fim de semana, reprovando as críticas
feitas pelo Partido dos Trabalhadores a esses episódios. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoados os seguintes
Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque para o
Projeto de Lei do Executivo nº 011/05 (Processo nº 5071/05): de autoria do
Vereador Dr. Goulart, com referência à Emenda nº 07; de autoria do Vereador
Ervino Besson, com referência às Emendas nos 08, 18, 19, 20 e 21; de
autoria do Vereador Mario Fraga, com referência às Emendas nos 28 e
29; de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência às Emendas nos
05, 06, 26, 33, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57,
58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114,
115, 116, 117, 118, 119 e 121; de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com
referência à Emenda nº 32; de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, com referência
às Emendas nos 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75; de
autoria do Vereador Professor Garcia, com referência à Emenda nº 01; de autoria
do Vereador Raul Carrion, com referência às Emendas nos 82, 83 e 84;
de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência à Emenda nº 123. Após,
foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de
acordo com o definido em reunião realizada hoje entre a Mesa Diretora e o
Colégio de Líderes, hoje pela manhã. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, o qual, após ser discutido pelo Vereador
Luiz Braz, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum.
Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 011/05, o Vereador João
Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, o
Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do quórum para a continuidade
dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos,
constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador
Carlos Comassetto, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu
D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo Ver. Elói Guimarães, eu
gostaria de solicitar que esta Casa fizesse um minuto de silêncio em homenagem
a Jair Antônio da Costa, sindicalista de Sapiranga, calçadista, estrangulado e
morto neste final de semana, aos 31 anos de idade, por estar lutando pelos seus
direitos e dos seus colegas de trabalho. Creio ter sido algo que comoveu o
nosso Estado, e esta Casa deve prestar esta homenagem com todo sentimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Sr. 1º Secretário procederá à leitura das Proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Nereu D’Avila): (Lê as Proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Na Tribuna Popular de hoje temos o comparecimento do
Movimento Focolares Sul. Convido a fazer parte da Mesa os oradores Sr. Nilson
Fraga e Srª Silvia Marti Barros, associados ao Movimento.
Queremos cumprimentar os associados desse Movimento, bem
como seus demais integrantes.
Tendo em vista o tempo regimental de 10 minutos para o
pronunciamento, o tempo será divido entre os dois oradores.
A Srª Silvia Marti Barros, representando o Movimento
Focolares Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à corrida de
revezamento e Semana Mundo Unido.
A SRA. SILVIA MARTI
BARROS (Lê.): “Boa-tarde.
Vimos a esta tribuna como representantes do ‘Movimento Juvenil pela Unidade’,
dos adolescentes, e ‘Jovens por um Mundo Unido’, dos jovens, ambos pertencentes
ao Movimento dos Focolares. Pertencemos a línguas, etnias e culturas diferentes
e somos atualmente 350 mil, de 182 países.
O
nosso objetivo é viver para construir um mundo unido, difundindo a cultura da
paz e da fraternidade entre os povos. Para envolver o maior número possível de
adolescentes e jovens nós nos empenhamos em levar a unidade em toda parte,
superando as barreiras existentes na família, entre as gerações, nas escolas,
universidades e em todos os ambientes onde vivemos.
Realizamos
também outras atividades em nível local e mundial, como arrecadação de fundos
para os mais necessitados, torneios esportivos, apresentações musicais, ações
ecológicas, fóruns e marchas pela paz.
A
proposta deste ano é realizar o Evento Run4Unity, uma única corrida de
revezamento em escala mundial. Os adolescentes do Movimento Juvenil pela
Unidade correrão unidos, passando pelos pontos mais significativos do planeta,
para estender, simbolicamente, sobre o mundo, um arco-íris de paz e
fraternidade.
Queremos
criar opinião pública, dar visibilidade à paz e à fraternidade, idéias-força
que unem não só os adolescentes, mas também todos os homens e mulheres de boa
vontade a viverem por algo de grande: um mundo unido. Mais de 300 cidades, de
70 nações, dos cinco continentes verão milhares de adolescentes mobilizados
para testemunhar o empenho de construir a unidade e a paz.
Recebemos
o patrocínio oficial da Secretaria das Nações Unidas de Genebra, na pessoa do
seu conselheiro especial, o Secretário-Geral para o Esporte, Adolf Ogi, que
apóia a nossa manifestação no Ano Internacional do Esporte e da Educação
Física.
A
primeira etapa da corrida será nas Ilhas Fiji, no Pacífico. Em seguida, o
‘bastão imaginário’ passará, durante o dia inteiro, pelos sucessivos fusos
horários, onde, em várias localidades das diferentes latitudes, terá início o
Run4Unity. Cada vez, às 12 horas, o ‘bastão’ passará de um fuso horário ao
outro por meio de uma coligação, via Internet, pelo site: www.run4unity.net,
que permitirá também seguir, durante 24 horas, as diversas etapas da corrida
que terminará no Alaska.
Em
cada localidade tocada pelo Run4Unity a palavra será dada aos adolescentes:
coreografias, jogos e testemunhos de vida, mostrando que a fraternidade não só
é possível, mas já é uma realidade.
Aqui
em Porto Alegre também estaremos participando dessa Corrida Mundial, será no
Parque Marinha do Brasil, com a concentração às 10 horas da manhã.
Os
participantes da manifestação poderão fazer doações em alimentos e brinquedos,
que serão recolhidos em postos de coleta no local. No dia 12 de outubro serão
entregues às crianças carentes da Afaso – Associação Famílias em Solidariedade,
que fica no bairro Bom Jesus.
Gostaríamos
de contar com os senhores e as senhoras para nos apoiarem com as suas
experiências, prestigiando com as suas presenças e uma palavra de motivação e
inspiração aos jovens e aos adultos que participarão nesse dia. Obrigada”.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Sr. Nilson Fraga está com a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. NILSON FRAGA (Lê.): “A Run4Unity dará abertura à
Semana Mundo Unido 2005, que este ano completa 10 anos.
A
Semana Mundo Unido é uma manifestação que acontece no mundo inteiro promovida
pelo Movimento ‘Jovens por um Mundo Unido’.
Este
projeto tem como objetivo fazer com que todas as pessoas sejam promotoras da
idéia da fraternidade universal, começando pela própria cidade; construir para
que se desenvolvam as sementes da verdade e do amor, implícitas no homem de
diversas culturas, religiões e crenças, a reciprocidade do amor até construir a
unidade, a paz; motivar as pessoas ao crescimento do respeito mútuo e à fraternidade,
para a busca da justiça na solidariedade; incentivar o desenvolvimento de
atitudes que enriqueçam o convívio e contribuam para uma vida melhor para
todos; apresentar o amor como necessidade básica e fonte de transformação na
vida humana.
Queremos,
durante a Semana Mundo Unido, difundir amplamente as nossas idéias, envolvendo,
antes de tudo, as realidades locais, começando pela nossa Cidade, a imprensa,
os meios de comunicação, tanto nos relacionamentos com instituições, como
valorizando as experiências e as ações no campo social, político e cultural.
Uma
das estratégias de divulgação da Semana Mundo Unido é a confecção da ‘Agenda
Mundo Unido 2005’, um calendário com um lema e ação concreta para cada dia da
Semana Mundo Unido.
Essa
agenda está sendo amplamente divulgada nos lugares mais variados.
Como
conclusão da Semana Mundo Unido, em nível local, realizaremos o Fórum Mundo
Unido no dia 15 de outubro, na PUCRS, teatro do prédio 40, com inicio às 9h. O
Fórum será composto por oito oficinas temáticas, entre elas uma sobre a
realidade da Fraternidade na Política, para a qual gostaríamos de contar com a
presença de todos.
Queremos
convidar as senhoras e os senhores Vereadores a apoiar a nossa iniciativa,
mediante a elaboração de um projeto de lei que faça da Semana Mundo Unido um
acontecimento oficial do Município de Porto Alegre.
Gostaríamos
de contar com a adesão de todos vocês e, para isso, trouxemos aqui uma lista de
adesão para a elaboração do projeto de lei.” Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar a Srª Daniela Marti
Barros e também a Srª Rosana, que são associadas do Focolares e fizeram o
monitoramento do datashow.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, jovens Nilson Fraga e Silvia Marti Barros, eu não pertenço ao
Movimento dos Focolares, mas acompanho, nos últimos 10 anos, todos os
movimentos pela Revista Cidade Nova. Acho que o Focolares faz um trabalho muito
importante para a sociedade humana.
E
agora com essa corrida pela paz, acho que, provavelmente, sensibilizarão mais
pessoas.
O
mundo só terá paz através da solidariedade, que é uma das coisas que o
Focolares prega. Eu até não entendo por que há tanta briga no mundo, se é
possível colocar toda a população do mundo num quadrado de 40 quilômetros de
lado. Quarenta quilômetros de lado são 1.600 quilômetros quadrados. Vale dizer
que, no Rio Grande do Sul, nós poderíamos colocar em pé, claro, toda a
população do mundo e ainda sobraria lugar.
Então,
o que nós precisamos, realmente, é de solidariedade, que só ocorrerá quando nós
nos preocuparmos com os nossos irmãos, com os nossos semelhantes, quando
aqueles que fazem guerra começarem a fazer a solidariedade, aí a paz estará no
mundo, e o mundo será muito, muito feliz.
E
o trabalho de vocês é muito importante para que isso seja conseguido. Saúde e
PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu queria saudar carinhosamente o Nilson
e a Silva, cumprimentando-os pela representatividade que dão aos jovens e
adolescentes. Voltando um pouco ao passado, eu, na idade de vocês, não teria
nem uma chance de alcançar esse objetivo. Não tínhamos essa tecnologia tão
avançada para que esse Movimento que vocês estão a pregar - “Movimento Jovens
por um Mundo Unido” -, realmente, pudesse ser concretizado.
Do
material que vocês nos trazem, em um deles diz (Lê.): “Se você quiser deixar
sua marca na história, faça com que o seu modo de agir seja decidido, que o seu
falar seja permeado de sabedoria, reúna alguns amigos e trabalhe junto com eles
por uma iniciativa que colabore para promover a paz em sua cidade.Ӄ uma pena,
por exemplo, que os filhos do Bush não estejam empenhados numa caminhada
dessas. Seria fantástico para nós, mas o que nos resta é o apoio que todos nós,
do PMDB, estamos dando a este casal simpático, a estas duas fantásticas
crianças que aqui estão pedindo pela paz. Vamos dar toda a sorte de apoio que
for possível para que os objetivos de vocês sejam atendidos, e, como disse
você, Silvia, também aos homens de boa vontade, não deixemos essa
responsabilidade apenas para vocês, crianças, jovens, adolescentes. E que o
Fórum Mundo Unido, no dia 15 de outubro, tenha o maior sucesso possível.
Disponha
da gente, de minha parte, de forma muito particular, para que possamos divulgar
na mídia, no pedaço que me cabe, a realização desse evento. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Prezados representantes do Movimento dos
Focolares Sul, Silvia Marti Barros e Nilson Fraga, eu sou testemunha, neste
ano, tive a felicidade de conhecer esse trabalho maravilhoso, tive a
oportunidade de conhecer in loco o
trabalho maravilhoso realizado pelas senhoras ali presentes nas galerias, no
bairro Fátima.
Fraga,
sobre o projeto, tenho certeza de que todas as Bancadas haverão de subscrever
este projeto. Pelo PFL, me comprometo desde já. É um trabalho maravilhoso, que
busca resgatar a dignidade da pessoa humana, e com isso, somente com isso, nós
podemos promover essa paz tão sonhada.
Então,
levem novamente o meu reconhecimento, a minha admiração, para que continuem com
esse trabalho, contem com este Vereador, por mais humilde que possa ser a minha
ajuda, para que esse trabalho vá em frente. Parabéns, contem comigo! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V. Exª,
quero cumprimentar os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Aos oradores de hoje,
Sr. Nilson e Silvia, jovens oradores, quero dizer que também me somo à Bancada
jovem desta Casa e quero trazer o nosso fraterno abraço, da Bancada do PDT, ao
trabalho que vocês estão desenvolvendo, em nome dos Vereadores Mario Fraga,
Neuza Canabarro, Dr. Goulart, Ervino Besson e Nereu D’Avila.
Eu
gostaria de destacar, aqui, uma frase do material de vocês que diz o seguinte
(Lê.): “Jovens, vocês, no futuro, poderão dar ao mundo a forma que desejarem,
se, hoje, começarem a transformar o coração dos homens.” Parabéns pela
iniciativa, pelo projeto e pela atividade que vocês vêm desempenhando! Contem
com o nosso apoio, e vida longa a esse grande trabalho meritório que vocês
estão realizando! Cumprimentos da Bancada do PDT. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
quero cumprimentar os jovens que estão à Mesa representando este Movimento, o
Nilson Fraga e a Silvia Marti Barros, e dizer a eles que, com os jovens,
realmente eu acredito na possibilidade de um mundo novo, porque os velhos
continuam fazendo ainda um discurso muito ardiloso, em que pregam com as
palavras a paz, mas na verdade, com suas ações, promovem apenas a guerra.
Então, com os jovens, com a conscientização dos jovens, pode-se realmente fazer
com que nós tenhamos uma nova sociedade. Os jovens são capazes de transformar
este mundo em novo, porque, afinal de contas, os jovens são mais puros nos seus
pensamentos e eles conseguem também, através das suas ações, fazer com que nós
possamos vislumbrar uma esperança ali no fim do túnel, que essa esperança possa
se transformar numa realidade, que possa nos dar a alegria de termos uma
sociedade mais igual. Quero cumprimentá-los por estarem aqui à frente deste
movimento e dizer que nós, do PSDB, não poderíamos ter uma outra atitude senão
apoiar este movimento de vocês, que é extremamente sadio. Parabéns. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Prezada Silvia, prezado Nilson, em nome
de quem cumprimento todas as lideranças do Movimento dos Focolares Sul aqui
presentes. A busca da paz, da justiça, da fraternidade e da solidariedade é hoje uma das principais aspirações da
humanidade. Nós vivemos em um mundo de profundas desigualdades e injustiças.
Para dominar campos de petróleo, mercados, matérias-primas, algumas Nações mais
poderosas se arvoram no direito de invadir países, massacrar povos.
O
fanatismo terrorista, e, em sua contrapartida, o terrorismo de Estado,
mergulham o mundo numa guerra infinita e total. Nas nossas cidades, mata-se por
um par de tênis e por uma discussão de trânsito. Construamos a justiça e
teremos a paz. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Nilson, Srª Silvia, queridos
representantes do Movimento Político pela Unidade da Juventude, que estão
fazendo um grande trabalho na cidade de Porto Alegre, para que esta corrida de
revezamento mundial, essa agenda positiva por uma cultura de paz, seja de fato
instalada em nossa Cidade.
O
pronunciamento e o convite vêm como um bálsamo no dia de hoje para esta Casa e
para esta Cidade, sobretudo depois do que nós presenciamos em nível de violência
em nosso Estado na sexta, no sábado, e, lamentavelmente, no domingo. Ontem, num
estádio de futebol, com a participação maciça de jovens torcedores, crianças e
adolescentes, lamentavelmente, presenciamos, vimos pela televisão e os jornais
de hoje noticiam, uma cultura de violência, sobretudo por parte daqueles
agentes que deveriam estar preocupados em promover, proteger e cultuar a paz na
nossa Cidade.
Então,
o trabalho de vocês, a apresentação de vocês no dia de hoje, a proposta de
vocês de lutar por uma cultura de paz, sobretudo na Cidade, em âmbito regional,
assim como em todos os outros locais do mundo, vêm hoje como uma alegria para
nós e com a certeza de que realmente é preciso construir a paz na cidade de
Porto Alegre. Penso que é importante o Movimento Político pela Unidade, nas
suas mais diversas fases, inclusive com o Fórum de Vereadores que se constituiu
aqui nesta Casa. E faço um convite a todos os Vereadores para comparecerem ao
Fórum, sexta-feira, às 9h, na Presidência, no Salão Nobre, para que a gente
fortaleça o Movimento, a Corrida e, sobretudo, a agenda-desafio que vocês estão
propondo em todos os países do nosso mundo.
Quero
dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é parceira nesse trabalho de
vocês, nessa cultura de paz, tão importante, sobretudo com a juventude da
cidade de Porto Alegre. Contem sempre com o nosso apoio, estamos sempre à
disposição, e vamos, sim, prontamente, assinar a autoria do projeto de vocês.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, prezados senhores
Nilson Fraga e Sílvia, quero dizer da alegria de ter a presença de vocês aqui
nesta tarde, promovendo e convidando a todos nós, Vereadores, e a cidade de
Porto Alegre a participar desse evento.
A
questão do Movimento Político pela Unidade cada vez mais tem de se fortalecer
dentro desses princípios. E este é um Movimento que está aberto a todos aqueles
que querem promover o que vocês estão querendo, que é o que nós queremos e o
que o mundo precisa, ou seja, a promoção da idéia da fraternidade universal.
Então, em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, parabéns!
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Saudamos os dois jovens, a Silvia e o
Nilson, bem como a Srª Daniela e a Srª Rosana; também estão presentes pessoas
que integram o Movimento dos Focolares Sul, Movimento esse que tem estado na
Casa, tem feito debates, reuniões, inclusive no gabinete da Presidência, junto
ao Salão Nobre da Casa, e esta Câmara tem uma participação importante nesse
Movimento. Queremos, portanto, cumprimentar todos e, em especial, os dois
jovens - o Nilson e a Silvia - por terem trazido matéria tão importante, que é
exatamente a Corrida de Revezamento e Semana Mundo Unido, que clamam, proclamam
para que tenhamos paz, tenhamos convivência fraterna, fraternidade. Este é um
momento importante da Casa, quando acolhe estes pleitos que são de toda a
humanidade. Precisamos de paz! Precisamos de fraternidade! Gostaria de
registrar a saudação da Casa a todos os integrantes do Movimento dos Focolares
e a todos os presentes. Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h34min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h39min):
Estão reabertos os trabalhos.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo
Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero cumprimentar em
especial a Bancada do Partido dos Trabalhadores, da qual eu me desfiliei no
sábado; quero cumprimentar os novos Líderes, Ver. Carlos Todeschini e Verª
Sofia Cavedon; quero cumprimentar aqui também dirigentes municipais do Partido,
ao qual me filiei no sábado, Partido Socialista Brasileiro, e quero citar
algumas das lideranças aqui presentes: o companheiro Nilo Júnior, que é o 1.º
Secretário Executivo; o Daniel Pereira, que é Secretário-Geral; o Ciro Machado,
que é conhecido de todos, foi candidato a Vice-Prefeito nesta Cidade; a
Clarisse Amaral da Silva, Secretária de Finanças; o Adelton Rosa, que é
Secretário da Juventude; o Tarcísio Mineto; o Roque Machado, Secretario dos
Movimentos Populares; o Paulo Amaral; o João Elbio, que é o Presidente do
Conselho Municipal de Segurança; e o Zeca Araguaia.
Companheiros,
companheiras, senhoras e senhores, foi nas comunidades eclesiais de base, nos
anos 70, que iniciei minha militância. Aprendi com essas que, para a construção
de uma sociedade livre e fraterna, é fundamental estar engajada a várias
ferramentas.
O
que na Teologia da Libertação era chamado de “reino”, no PT, o Partido dos
Trabalhadores - Partido esse que a grande maioria desses militantes, nos anos
80, ajudou a construir -, era chamado de socialismo. Tive acesso aos teóricos,
como Marx, Rosa de Luxemburgo, Che, Allende, Leonardo Boff, Frei Beto e tantos
outros. E reconheci, dentro do PT, companheiras e companheiros seriíssimos,
pessoas não apenas teóricas, mas também empíricas, como o companheiro Olívio
Dutra, como o companheiro Flávio Koutzii, como o companheiro Pepe, como uma
grande e extraordinária mulher, a Deputada Federal Maria do Rosário, e tantos
outros e tantas outras cujas ações na história ficaram atrás das bandeiras,
sumidos na invisibilidade nunca cobrada, sumidos na vontade coletiva, que,
infelizmente, muitas vezes não aconteceu.
Hoje,
deixo o que foi, para mim, por mais de 20 anos, o ar, a cama, a mesa. Hoje,
fica o espelho, a experiência de quem, por muitas vezes, pode ter magoado
alguém e tem a resignação de pedir desculpas.
Não
sou dona da verdade, não me sinto melhor e nem menor que ninguém. Aos que
ficam, o meu respeito. Desejo ao Cícero, um grande companheiro de luta, que
tenha êxito e que vença as eleições internas do PT. Desejo ao companheiro Raul
Pont, que seria o meu candidato, muita sorte, pois dele aprendi muito de ética,
de seriedade e de retidão.
Aos
traidores do sonho e a todos que, apenas por pretensões eleitoreiras, levaram o
Partido a essa situação em que se encontra, o meu desprezo, se isso importar.
Saio
do PT sem renunciar ao socialismo, sem renunciar a um projeto de Nação. Sigo na
fileira com a Frente Popular, na defesa do Governo Lula, contudo fazendo as
críticas necessárias na hora em que for necessário. Continuo, sim, acreditando
em uma América Latina livre e na soberania dos povos. Ao PT e às suas novas
lideranças, aqui e nas executivas fora da Bancada, espero que tenham força e
resignação nessa longa e dura caminhada que terão pela frente. E saibam que,
nas questões que são sérias e corretas, serei sempre companheira. Por fim,
quero dirigir-me aos integrantes do meu Gabinete: aos que ficam e aos que saem.
Duvido que algum outro Gabinete – sem falsa modéstia – possa ter sido tão comprometido,
tão leal, tão sério, como o que eu tive a honra de ter. Quero dar boas-vindas
ao novo Chefe de Gabinete, o Flávio Heron, assim como aos companheiros que
ficam e aos companheiros do PSB, que vão fazer, também, a construção do
segmento deste mandato.
Desta
forma, segue a vida, vamos guardar a essência para não perdermos a nós mesmos.
E é desta forma que eu quero cumprimentar aqui todos os companheiros e
companheiras do PT e dizer que me sinto muito orgulhosa por ter me filiado ao
Partido Socialista Brasileiro, do qual, a partir de hoje, passo a assumir a
Liderança. Obrigado, Sr. Presidente, e a luta continua.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar aqui os
representantes do Partido Socialista Brasileiro, já nominados pela Verª
Maristela Maffei, e dizer que a Verª Maristela Maffei, com a sua comunicação,
passa a exercer, a partir de agora, a Liderança do seu Partido, o PSB.
Portanto, cumprimentamos Vossa Excelência.
Os
Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras estão sendo convidados para o
14º Jantar da Amizade do Lions Clube Porto Alegre Bela Vista e Lar Santo
Antônio dos Excepcionais. Todos os Vereadores estão convidados para este jantar
que será realizado em benefício das crianças abrigadas no Lar Santo Antônio,
que carece de tanto apoio. Estão presentes, aqui, a Srª Claudete da Silva,
Vice-Presidente, bem como a Srª Mabel Rodrigues. A Comissão aqui presente está
com os convites, que estão à disposição dos Srs. Vereadores.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui, bem como pelo Canal
16, eu venho a esta tribuna para comunicar que esta Casa recebeu, na semana
passada, o Veto ao Projeto do ITBI, de autoria deste Vereador, Veto esse
proferido pelo Executivo. Eu gostaria de dizer que, nesses dez minutos, nós
vamos seguir a mesma linha de defesa que adotamos quando da aprovação do
Projeto, mostrando, aqui, a fragilidade jurídica do seu Veto, a inconsistência,
e, tentando, mais uma vez, sensibilizar o Prefeito de que este Projeto é um
Projeto necessário. É um Projeto de autoria deste Vereador, mas que teve origem
lá em outra Legislatura, a de 2002, em que fazia parte desta Casa o Ver.
Estilac Xavier. Eu peço atenção toda especial dos meus Pares, porque fiz um
breve relatório. O Veto do Executivo ao Projeto do ITBI foi por iniciativa constitucionalmente
viciada, com base no art. 149 da Constituição Estadual. Vou frisar, porque o
Executivo buscou defesa no art. 149 da Constituição Estadual e em nenhum
momento cita a base legal que deu origem ao nosso Projeto, que é o art. 156 da
Constituição Federal e o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Ocorre que esse artigo de matéria orçamentária em nada diz respeito a tributo.
O art. 149 da Constituição Estadual fala de orçamento e não de tributo. Da
mesma forma, quando cita a Constituição Estadual, esquece propositadamente e
não cita os arts. 140 e 141, que me sinto no dever de fazer uma breve leitura
aqui. O art. 140, caput, da
Constituição Estadual, diz o seguinte (Lê.): “O sistema tributário no Estado é
regido pelo disposto na Constituição Federal, nesta Constituição, em leis
complementares e ordinárias, e nas leis orgânicas municipais.” O caput do art. 141, da mesma forma, tende
para esse sentido (Lê.): “A concessão de anistia, remissão, isenção,
benefícios, incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamento de
tributo, só será feita mediante autorização legislativa.” Ora, senhores, quem
dá autorização para legislar tem poder para autorizar. Também de forma
equivocada o Executivo cita o art. 116 da Lei Orgânica do Município. Tenta
fazer sua justificativa em matéria exclusivamente orçamentária e não
tributária, novamente. Além disso, o Executivo fala de ilegalidade no disposto
que trata do prazo de cinco anos para vigência do nosso Projeto, citando o art.
44 da Constituição Federal. O art. 44 da Constituição Federal diz o seguinte
(Lê.): “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.” Parágrafo único (Lê.): “Cada
legislatura terá a duração de quatro anos.” Logo o Executivo invoca também a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, seguindo essa linha, nós não poderíamos
ter aprovado o Refis, na semana passada, então, essa mesma linha de raciocínio
valeria para o Refis também. Ainda no Capítulo I, Seção I, da Lei Orgânica do
Município, que trata da competência tributária, diz o art. 108 (Lê.): “Compete
ao Município instituir impostos sobre: (...) II - transmissão ‘inter-vivos’ a
qualquer título.” E mais, já na Seção II, da Lei Orgânica do Município, que
trata das limitações do poder tributário, no art. 113, diz o seguinte (Lê.):
“Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia,
remissão, isenção ou qualquer outro benefício.” Ora, gente, o Município é
composto do Poder Executivo e do Poder Legislativo! Se aqui diz: “mediante
aprovação por maioria absoluta”, o Executivo não legisla dessa forma, esta Casa
sim! Logo, esse artigo diz respeito ao Legislativo e não ao Executivo.
O que mais me chamou a atenção no Veto foi que em nenhum momento se mencionou o art. 156 da Constituição Federal, inciso II, e da mesma forma o art. 56 da Lei Orgânica do Município, inciso I. Lamentavelmente, eles não foram contestados e sequer citados no Veto do Sr. Prefeito.
Por derradeiro, gostaria de fazer um apelo e ler um trecho, pequeno trecho, do Supremo Tribunal Federal, do Veto do Ministro Ilmar Galvão, ao julgar uma Ação de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Diadema, São Paulo, nas conclusões do voto (Lê.): “A Constituição Federal não contém qualquer dispositivo no sentido de estabelecer exclusividade para o Chefe do Executivo no que toca à iniciativa de apresentação de Projetos de Lei em matéria tributária.” Da mesma forma, “...O Constituinte não outorgou ao Chefe do Executivo competência privativa para apresentação de Projeto de Lei versando sobre matéria tributária.” Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 148496-9 - São Paulo. Decisão Unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Julgado em 10 de outubro de 1995.
Esse Veto, sinceramente, não resistiria, eu diria, nem a uma discussão jurídica, nem a uma simples leitura das Leis que aqui foram citadas. E nós entendemos, conhecendo os interesses do Executivo, a pessoa do Sr. Prefeito, a sua vontade, a sua bondade e aquilo que ele pode fazer pela Cidade, pois há a possibilidade de nós revertermos essa decisão aqui nesta Casa. E que o Prefeito possa, também com o seu Projeto, atender aquilo que nós não propusemos no nosso Projeto.
Em
vários momentos foi citado que o Projeto do Executivo era mais abrangente do
que o nosso. Nós, em outra oportunidade, vamos detalhar isso. Para nós ainda
não é o momento, porque queremos compor. Não é justo que este Vereador venha
aqui e tenha apoio dos Vereadores, como aconteceu, e, de repente, perca a
autoria do Projeto. É cabível, é aceito que haja o Veto, mas a apresentação de
um Projeto semelhante nos deixa quase que desanimados.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino, venho aqui para me solidarizar, porque
ouvi a leitura das razões do Veto do Executivo e eu quero lhe dizer que não
tenho acordo porque elas são injustificadas e elas fazem uma alegação
equivocada de que o Projeto estaria infringindo a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Não é o caso.
E,
de mais a mais, para aqueles que dizem que é um Projeto oportunista, porque
apoiamos, quero dizer que o, hoje, Deputado Estilac Xavier, na época Vereador,
em 2002 apresentou um Projeto com igual teor que tramitou nas Comissões, quando
a Frente Popular era Governo em Porto Alegre.
Portanto,
é um Projeto meritório e que deve ser aprovado, porque é bom para a Cidade e,
sobretudo, para o Governo. E as razões alegadas não têm fundamento, são
forçadas. Apoiaremos o seu Projeto.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Estamos aguardando, afinal de
contas, já existe, protocolado nesta Casa, um Projeto do Executivo, e
esperamos, sim, que esta Casa, por ser uma Casa independente, e pela base do
Governo, aqui, ter a maioria dos Vereadores - Ver. Ibsen Pinheiro, Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, nosso companheiro de PMDB -, que a gente
possa compor algo no sentido de que nós não fiquemos lá sem alguma coisa,
porque construímos esse Projeto, recebemos apoio, e eu acho que não seria
justo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, doeu-me assistir, ontem à
tarde, ao enfrentamento de duas admirações da minha vida: a Brigada Militar e o
Sport Clube Internacional. Não eram as duas instituições, era a representação
de cada uma delas, através dos policiais militares e da torcida do
Internacional.
Quero
registrar, Sr. Presidente, também com caráter de protesto, o quanto lamento
aqueles episódios ocorridos ao final do jogo de ontem, especialmente porque a
Brigada Militar é credora da opinião pública do Rio Grande, do sentimento do
povo gaúcho e de Porto Alegre, e principalmente das torcidas de futebol, que
têm na Brigada Militar uma parceria importante para a preservação dos próprios
espetáculos. E ontem, o que se assistiu, infelizmente, foi a um espetáculo
amargo de excesso policial, faltou um mínimo de equilíbrio, de contenção, de
moderação de meios para a preservação da ordem. Pode ter ocorrido que meia
dúzia de mal comportados tenham sido os causadores dos enfrentamentos iniciais,
mas havia plena condição - e eu estava lá, sou testemunha presencial - de
preservar a ordem. Mesmo que se tivesse que usar uma bomba de efeito moral, o
primeiro efeito moral foi, de tal modo, devastador, que a ordem se restabeleceu
quase que automaticamente. Então, o que se esperava é que houvesse contenção de
meios, moderação. Infelizmente, isso não aconteceu e os excessos provocaram
ferimentos, correria, intranqüilidade e tensão.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu caro Ver. Ibsen Pinheiro, quando V. Exª fala a gente tem o
maior respeito e uma admiração extremamente grande pelo seu conhecimento, pela
sua história, como político e também como um homem que conhece futebol. Agora,
o primeiro erro que houve ontem, meu caro Vereador, foi a incompetência dos
homens que comandam o futebol. Porque o ambiente já foi criado, antes de um
jogo de tamanha importância, quando veio aquela notícia da anulação do jogo do
Internacional, enfim, da falcatrua desse cidadão que apitou o jogo, pois vai ser
repetido o jogo anulado. Portanto, aí começou o erro. O sentimento das pessoas
era... E isso foi levado para dentro do campo. Foi o que aconteceu no dia de
ontem. Que sirva isso de alerta, sobre incompetência desses homens que comandam
o nosso futebol. Eu acho que o nosso povo não merece isso. Sou grato a V. Exª.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Agradeço a V. Exª, Ver. Besson. É
oportuno registrar, também, que desde o primeiro momento, o Comando da
Segurança pública, através do Comandante da Brigada Militar e do Secretário de
Segurança, trouxe uma palavra de equilíbrio, todos lamentando e depois
condenando os excessos praticados. Escutei, ao final da tarde, uma longa
entrevista do Secretário de Segurança com essa linha de conduta. Pior do que um
erro que possa acontecer no policiamento, é, com freqüência, a tentativa de
justificá-lo. Compreender o excesso, desculpar-se por ele é um ato de valor,
sem dúvida, que contribui para a superação de um episódio negativo como esse
ocorrido ontem.
E
quando ele se soma a um triste acontecimento, como o da véspera, em que um
trabalhador perdeu a vida, também por um excesso de policiamento - ainda que
num caso e noutro possa ter havido provocação injusta, tanto num caso como
noutro -, mas o policiamento se faz de competência e também de compreensão com
a atitude das manifestações populares.
É
da natureza da torcida praticar condutas nem sempre adequadas. E o que se
espera do policiamento, deste, sim, é comedimento e controle, e isso faltou à
tropa e ao seu comando, no Estádio; assim como também o excesso produziu uma
morte, no primeiro episódio.
Eu
quero, Sr. Presidente, registrar a tristeza que sentimos, especialmente pelo
primeiro episódio, em que uma vida se perdeu, e o quanto lamentamos o segundo,
em que também se deve registrar um pouco de sorte, pelo fato de que algum
efeito mais danoso não tenha ocorrido.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ibsen, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela sua fala,
mas manifestar uma preocupação: esses acontecimentos vêm se repetindo. Nós
tivemos, há pouco tempo, fatos similares. E o caso do sindicalista é muito
grave, porque nos lembra os tempos da Ditadura militar - está quase comprovado
que ele foi estrangulado por membros da Brigada Militar, asfixiado -, quando de
uma manifestação classista, justa. Vai-se formando, dentro da Brigada,
novamente, uma visão repressora e repressiva, que, no Governo anterior, do
Governador Olívio, havia sido superada, avançou-se muito nessa direção.
Então,
a nossa preocupação é no sentido de que os desvios individuais podem até
ocorrer, mas quando isso começa a ganhar corpo, quase como uma visão repressora
é que começa a preocupar. Existe uma Moção nossa, junto com a Verª Manuela,
junto com outros Vereadores, para fazermos essa discussão. Esta Casa tem que
fazer essa discussão e alertar os governantes de que é preciso educar de uma
forma diferente as forças da Segurança neste Estado. Muito obrigado.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ibsen, eu só me preocupo se nós formos generalizar, achar que
esse fato ocorrido foi promovido pela Brigada Militar. A Brigada Militar é uma
entidade. Na verdade, lá estavam militares da Brigada Militar. Então, eu acho
mais interessante nós tratarmos daqueles profissionais que lá estavam. Mas quem
trabalhou na Segurança muitos anos, armado, como este que vos fala, sabe o
quanto é temível estar armado e ver alguém se aproximar: não se tem muita opção
- e eu não estou aqui fazendo defesa daqueles que cometeram aquelas atrocidades
lá; eu estou falando da dificuldade de um homem armado frente às agressões - é
muito difícil.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Nós todos compreendemos a extrema
dificuldade em que consiste o policiamento, especialmente o ostensivo. Ao mesmo
tempo em que registro o quanto lamentamos os dois episódios e condenamos,
especialmente no primeiro, os excessos cometidos, também queremos registrar que
o comando da Corporação, a Secretaria de Segurança e o próprio Governador em
exercício - Antonio Hohlfeldt - tiveram a preocupação, desde logo, de repudiar
as condutas excessivas, para que não se pudesse, em nenhum momento, imaginar
uma política regular, quando, em verdade, se trata da exceção, com a qual não
podemos concordar, em hipótese alguma! Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras,
eu tenho a honra, em nome das Vereadoras Maria Celeste, Margarete Moraes, Sofia
Cavedon, e dos Vereadores Comassetto e Todeschini, de aqui manifestar a posição
da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Estamos
hoje submergidos num quadro político nacional de uma antiga Legislação
eleitoral, e infelizmente o Congresso Nacional não nos deu as condições, até o
final deste mês de setembro, de modificar uma Legislação que incentiva o
oportunismo eleitoral, que incentiva o troca-troca de Partidos e, evidentemente,
fazendo com que seja fomentada, adubada a infidelidade partidária. Foi assim no
Congresso Nacional, em que dezenas de Deputados, nesse período de 2002 para cá,
vêm trocando sistematicamente de Partido; há aqueles que trocaram três ou
quatro vezes de Partido. Infelizmente, essa é a situação do nosso País, em que
nós verificamos a facilidade desse manejo, remanejo, desse vai-e-vem de
Parlamentares de um para outro Partido, sem compromisso com os eleitores que os
elegeram. Nesse sentido, nós queremos afirmar posição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, dizendo que diante do quadro político nacional, nós tivemos
sempre uma posição clara e ofensiva de combater todas as falcatruas que
acontecem no Congresso Nacional. Nós temos uma trajetória de 25 anos de luta
neste combate, e não é porque alguns Parlamentares, alguns membros do nosso
Partido tenham cometido erros, crimes - como já está mais do que demonstrado -,
que nós vamos nos dobrar diante desses fatos. Pedimos investigação, vamos
investigar e vamos punir, indiscutivelmente, aqueles que tiverem que ser
punidos. No entanto, a Bancada de sete Vereadores do PT, que estão coesos com
essa posição, escolheram Carlos Todeschini, como Líder da nossa Bancada, e a
Verª Sofia Cavedon, como a nossa Vice-Líder. (Palmas.) Nós queremos dizer aos
nossos colegas Vereadores de todas as Bancadas que nós vamos trabalhar com
discussão, com conversa, com relações qualificadas, para que possamos, sim, nós
que somos oposição ao atual Governo Municipal, que somos oposição ao Governo do
Estado, que assumimos ser situação em nível nacional, mas nós temos respeito às
diferenças, ao contraditório. Quando os interesses de Porto Alegre estiverem em
jogo, não tenho dúvidas: nós marcharemos em uníssono para defender os interesses
desta Cidade, como nós fizemos, na semana passada, votando o Refis, porque ele
é importante para a recuperação das finanças do Município de Porto Alegre.
Tenho a certeza de que, diante desse quadro conturbado, diante desta Legislação
que nós queremos mudar, que lutamos para mudar... Quero lembrar inclusive que o
Deputado Raul Pont, quando era Deputado Federal, apresentou uma mudança radical
dessa Legislação que, desde a época em que ele foi Deputado Federal, mofa lá no
Congresso Nacional, como aqui, na semana passada, aprovamos a Moção de Repúdio
e Protesto contra as tentativas de mudança da Legislação que queriam fazer com
que os atuais detentores de cargos encabeçassem essas chamadas listas fechadas.
Nós temos opinião, continuaremos tendo as nossas opiniões, mas sabendo, sem
dúvida nenhuma, dialogar com essa multiplicidade de opiniões que há nesta Casa,
que o Ver. João Dib indiscutivelmente acompanha, nos últimos anos, essa
diferenciação, essa multiplicidade de opiniões, mas que, sem dúvida nenhuma,
nós construiremos, no contraditório, a solidariedade que deve existir entre as
pessoas de bem. Por isso, eu quero aqui, em nome da nossa Bancada, apresentar o
Ver. Todeschini, Líder da Bancada e a Verª Sofia Cavedon, nossa Vice-Líder.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós apregoamos aqui Requerimento do Ver.
Elias Vidal que informa a sua filiação ao Partido Popular Socialista, PPS, na
Câmara Municipal, a partir do dia 30 de setembro de 2005.
Quando eu chamei a Verª Maria Celeste, eu, inadvertidamente,
deixei de chamar o Ver. José Ismael Heinen, portanto peço escusa a Vossa
Excelência.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta
Casa, digno Ver. Elói Guimarães; nobres colegas Vereadoras e Vereadores, demais
pessoas aqui presentes, imprensa, antes de entrar no assunto a respeito da
desfiliação e filiação ao novo Partido, eu gostaria rapidamente de fazer um
comentário sobre os acontecimentos referentes à Segurança do Estado, referentes
à Corporação da Brigada Militar, mais especificamente quanto ao Agente de
Segurança pública ou brigadiano propriamente dito. Eu tenho dito, tenho
confirmado, e é convicção minha, de que, com certeza, o culpado não será aquele
que vai pagar com as conseqüências. Com certeza, naquele momento, tínhamos,
naquele local, uma pessoa não devidamente treinada, não devidamente preparada -
e este é o ônus da sociedade: somos co-responsáveis pelo treinamento, pelas
condições desses agentes da Segurança pública.
Lamentáveis
os fatos, sob todos os aspectos, porque lá poderia estar um de nós, poderia
estar um familiar nosso. Agora, para que isso não aconteça, um dos parâmetros
necessários é que nós tomemos conhecimento e tomemos uma decisão de tratar a
Segurança pública com a seriedade que ela merece, com os recursos necessários
que ela tem de ter para se preparar e, realmente, fazer a segurança que nós -
as famílias gaúchas, porto-alegrenses e brasileiras - tanto precisamos.
Quero
aproveitar esta oportunidade para registrar, principalmente, os meus
agradecimentos profundos, verdadeiros e sentimentais ao Partido da Social
Democracia Brasileira, o qual me desfiliei no dia 26 de setembro passado.
Da
mesma maneira, quero agradecer - olhando o meu ex-Líder, Ver. Luiz Braz, e o
colega Ver. Claudio Sebenelo - pela maneira com que me acolheram junto à
Bancada do PSDB; estendo este mesmo agradecimento, este mesmo reconhecimento ao
Diretório Municipal. Há muitos amigos que eu deixei, com certeza, plantados
nessa agremiação, que foi o início da minha vida política.
Tudo que eu sei, até agora, aprendi com este Partido e com
estes meus amigos, com estes meus colegas. Mas, capítulo encerrado. Filio-me ao
novo Partido, Partido da Frente Liberal, muito mais atendendo às bases, por
isso a escolha do novo Partido, porque outras ações decisivas também nos
levaram a acolher esta sigla. Entre elas, não poderia deixar de citar a maneira
cavalheiresca, digna e honrosa com que o ex-Vereador, hoje Deputado Estadual,
Reginaldo Pujol, tratou-me, na política, no momento em que éramos Primeiros
Suplentes e ele optava, definitivamente, a ser Deputado Estadual, renunciando à
cadeira desta Casa e proporcionando para que nós chegássemos a este posto, que
tanto me orgulha, de Vereador desta Casa maravilhosa, da Câmara de Vereadores
de Porto Alegre.
Agradeço
carinhosamente a acolhida dos Pares desta Casa, eu tive as portas e os corações
abertos de diversos Partidos.
Quero
concluir, Sr. Presidente, também agradecendo a V. Exª pela maneira prudente com
que acolheu este Vereador novato, para não dizer jovem. Mas quero dizer a todos
que tenho muito que aprender, e com os senhores eu tenho a certeza de que
haverei de aprender cada vez mais, e que o meu coração e as portas do meu
Partido, as portas do meu ideal, com certeza, estarão sempre à disposição dos
senhores, vou fazer esforço, sempre, diuturnamente, para que estejam à altura
desta Câmara e desses Vereadores, desses nobres colegas meus. Meu muito
obrigado aos senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu
gostaria que V. Exª submetesse ao Plenário um minuto de silêncio para Mário
Sérgio Gabardo. Jovem este, meu caro Presidente, meus caros Vereadores, que foi
brutalmente assassinado neste fim de semana. Estivemos no velório. Um jovem de
vinte anos, filho único de Sérgio e Iracema Gabardo. Portanto, mais uma dessas
tragédias que liquidam uma família. Esta família Gabardo, de um grande
empresário que, com sua luta, deu muitos empregos, contribuindo com os seus
impostos para o engrandecimento desse nosso Rio Grande. Um jovem de vinte anos,
estudante da PUC, filho único, como já disse, estava sendo preparado para
assumir a empresa do seu pai e foi brutalmente assassinado no último
fim-de-semana. Isso nos entristece de uma forma muito profunda, meu caro
Presidente.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, da mesma forma,
solicitamos um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Hideraldo Marcondes,
Presidente da AABB.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já fizemos uma homenagem póstuma ao
Presidente da AABB, mas solicitamos a todos que, de pé, prestemos a homenagem
ao Gabardo.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra em Tempo Especial.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, prezada Verª Clênia Maranhão, Líder do PPS, prezados Vereadores
Paulo Odone e Elias Vidal, pois, com muito orgulho, agora faço parte desse
Partido.
Quem
me conhece, e conhece também a minha trajetória política, sabe que ela foi, é,
e sempre será marcada pela busca permanente do diálogo e do consenso. Muitos
que hoje aqui estão acompanharam a minha atuação ao longo dos três mandatos
para os quais fui eleito, e sabem que é minha característica procurar ouvir as
diversas opiniões e viabilizar alternativas. Ajo assim porque acredito que a
democracia é feita de contrapontos. Busco sempre apelar para o bom senso e o
diálogo, pois as idéias precisam de espaço para frutificar. Porém, de uma coisa
eu não abro mão: minha consciência. E, nesse caso, sou radical.
Precisamos
ser éticos e respeitar tanto nossos amigos como os adversários. Desta forma,
sempre seremos vencedores, pois estaremos contribuindo para a vitória de todos,
ou seja: a vitória da sociedade. Isso é o mais importante, esta é a nossa razão
de fazer política. Temos de ter a consciência de estar contribuindo para a
formação de uma sociedade melhor.
Não
busco o poder pelo poder. O poder pelo poder, esvazia, nos faz perder o rumo e
nos distancia do essencial, deixa de ser uma conquista. Isso sim, não podemos
esquecer se quisermos ser grandes e dignos a ponto de podermos representar a
sociedade em todos os níveis sociais e políticos.
Começo
hoje um novo caminho em um Partido que tem como referência Roberto Freire, cuja
trajetória política todos conhecemos.
No Governo Municipal, o PPS manteve-se coerente com as
promessas de campanha, preservando o que a população achava pertinente, como o
Orçamento Participativo, e modificando o que a população não aprovava; atitude
que muito me agrada, pois demonstra respeito, reconhecimento, humildade e
grandeza. A afinidade que tenho com o PPS advém desse bom senso e coerência.
Minha escolha foi influenciada, principalmente, pela identificação com sua
atitude. Somos norteados pelo bom senso político em prol de benefícios à
população. Sempre apoiei as boas propostas, independentemente do campo
ideológico de onde provinham.
Troco
de Partido, mas não abandono a minha tarefa!
Este
é um momento especial para mim, meus colaboradores e meus amigos, pois inicio
uma nova etapa desafiando a mim mesmo. E como disse Platão: “Vencer a si
próprio é a maior das conquistas”. Minha saída do PSB estava sendo delineada há
algum tempo, quando não mais encontrei espaço para debater, não para impor
minhas idéias, que não é uma característica minha, apenas não encontrei mais
espaço para debater. Discordo dos rumos que o Partido tomou, mesmo diante de
fatos incontestáveis e que geraram uma crise moral, ética e política.
Estou
no meu terceiro mandato na Câmara de Vereadores. Fui o único Vereador eleito
pelo Partido Socialista. Fui Vice-Presidente da Câmara em 2001 e 2002. Fui
Relator da LDO em 2002, 2003 e 2004. Fui Relator do Orçamento em 2003 e 2004.
Presidi, em 2001, a Comissão que discutia o desenvolvimento do esporte amador.
Em 2003, presidi a Comissão Especial da Câmara para tratar do consumo de
drogas, exploração sexual e situação de crianças e adolescentes em Porto
Alegre. Em 2004, fui o Relator da Comissão Externa para o acompanhamento das
obras do Aeroporto Internacional Salgado Filho.
Eu quero dizer que, ao longo desses três mandatos, promovi
inúmeras leis, e, com muito orgulho, quero dizer que a primeira Lei sancionada
pelo Prefeito Fogaça foi o Programa Disque Solidariedade, central de
recebimento e distribuição de doações. Lembro-me que, naquela oportunidade, o
Prefeito Fogaça ligou e disse que o primeiro Projeto que fazia questão de
sancionar no Município de Porto Alegre seria uma lei de nossa autoria, porque
nós fazíamos parte do campo oposto.
Para finalizar, Presidente, gostaria de citar Napoleão: “Não
cabem nem paixões e nem preconceitos nos assuntos públicos; a única paixão
permitida é o bem comum.” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Tempo
Especial.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
servidores desta Casa, público que nos assiste, telespectadores do Canal 16 da
NET que acompanham os trabalhos desta Casa, venho mais uma vez a esta tribuna,
hoje, na condição de Vereador do PPS. Outro dia, fiz uma manifestação, porque
estaria este Vereador saindo, na ocasião, do PTB, e apenas hoje, na condição de
Vereador do PPS, quero ratificar as palavras que falei outro dia aqui nesta
tribuna. Mas quero dar um enfoque ao fato e à situação em que cheguei ao PPS, à
recepção calorosa de um Partido que me parece ter um compromisso com a
sociedade - e agora nós vamos conhecer melhor esse Partido. Alguma coisa saiu
no jornal, rádio e TV, sobre por que estaria este Vereador saindo do PTB, se
houve algum problema no PTB, Partido ao qual eu era filiado há 11 anos. Citei o
fato em algumas entrevistas e alguns colegas e também pessoas que me
entrevistaram acharam estranho o meu discurso, um discurso que foi no sentido
de que nós estávamos saindo do PTB não pelo fato de que não havíamos tido uma
boa relação com a Bancada do PTB; pelo contrário - está aqui o Ver. Maurício,
atual Líder da Bancada do PTB, com o qual desenvolvemos uma boa relação de
amizade, o Ver. Brasinha, o Ver. Elói, e a Liderança do PTB. Então, eu, aqui da
tribuna, mais uma vez, quero salientar que é do perfil deste Vereador, ao
construir uma nova ponte, não quebrar aquilo que ajudei a construir durante 11
anos no Partido em que estava. Então, o meu agradecimento, mais uma vez, aos
ex-companheiros de Partido do PTB, às lideranças, pelas quais eu tenho uma
profunda admiração e respeito, como o Senador Sérgio Zambiasi e outros líderes,
mas não posso deixar de dizer o quanto este Vereador ficou feliz e o quanto
estou feliz por esta nova experiência que estou tendo na política
rio-grandense, na política de Porto Alegre. Quero dizer que passei um fim de
semana extremamente feliz, já na condição de Vereador do PPS, mas agora, aqui,
oficialmente, fazendo a nossa manifestação pública, estou muito feliz, muito
grato aos novos companheiros, à Verª Clênia, o Ver. Odone, por essa forma tão
carinhosa, e muito mais feliz ainda, porque podemos contar com uma pessoa do
perfil, do gabarito, da honestidade, da integridade do Ver. Garcia. Muito me
honra estar numa Bancada ao lado do Professor Garcia, que é um homem que
dispensa comentários, porque é um homem que tem um perfil, um compromisso com a
sociedade, e ele vem dar um toque todo especial também a esta Bancada. Acredito
que este Vereador também dá a sua contribuição somando-se a dois gigantes da
política deste Estado: a Verª Clênia Maranhão, Líder de Governo, Líder da
Bancada, e o Ver. Paulo Odone.
Estou
muito feliz, muito grato. Orei muito para que Deus iluminasse a minha mente.
Nós tínhamos outras opções, mas encontramos pela frente um Partido que usa
muito o diálogo, que respeita muito a opinião contrária – isso é da formação do
PPS. Não que não pudéssemos ser felizes em outro Partido, mas acredito que o
PPS preenchia os pré-requisitos que a nossa equipe, a nossa base, os nossos
líderes, os nossos assessores também nos apontaram através de uma ampla
discussão e reunião que durou praticamente duas semanas.
Vamos
continuar o nosso compromisso com os nossos colegas, com a oposição, sempre com
o diálogo civilizado de todos os Partidos, que é natural e pertinente a esta
Câmara. O nosso agradecimento pela compreensão, pelos convites que recebemos
dos Líderes de todos os Partidos. Gostaria de me dividir em seis, sete clones,
para mandar um para cada Partido, porque foi muito difícil tomar uma decisão
com muita gente solicitando o nosso envolvimento com outros Partidos. De uma
forma muito civilizada, muito carinhosa, com muita amizade, com muito
compromisso e com muito respeito, fizeram os convites, mas, infelizmente, eu
tive que optar por um Partido, e achei que o PPS preenchia os pré-requisitos.
Um abraço a todos! A nossa caminhada continua, e espero estar mais forte, numa
experiência diferenciada, para servir melhor Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muito orgulho, com muita alegria que, em
nome da Bancada do PPS, em meu nome e em nome do Ver. Paulo Odone, queríamos
expressar às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores, mas, de uma
forma muito especial, ao Ver. Elias Vidal e ao Ver. Professor Garcia, a nossa
alegria pela entrada de V. Exas em nossas fileiras. Muitos são os
motivos que nos levam, Professor Garcia, Elias Vidal, a este momento feliz, do
nosso ponto de vista político.
Primeiro,
eu queria registrar que é pela identidade dos seus trabalhos com a história do
nosso Partido, a questão da educação, tão bem trabalhada pelo Ver. Garcia, a
luta pela diversidade, os seus conceitos de garantia da pluralidade como
valores fundamentais, valores que, para nós, são muito caros. Por isso sempre
nos sentimos tão próximos da sua atuação.
O
Ver. Elias Vidal, que tem a coragem de tratar dos temas mais cruciais e mais
difíceis de serem enfrentados pela sociedade dos tempos atuais: a luta na
defesa dos jovens de periferia, na luta pela preservação da saúde, na luta
contra as drogas, essa militância, que não é apenas uma militância política,
mas é uma militância pessoal da sociedade, desenvolvida pelo Vereador, é uma
militância que faz com que o foco de sua atuação seja um foco próximo das
nossas atuações na luta pela inclusão social, pela justiça e pela igualdade.
Portanto,
o PPS comemora, neste dia, a duplicação da sua Bancada. O Ver. Paulo Odone e eu
estamos felizes com a entrada desses dois Vereadores, pelas características,
pelos compromissos, pelas identidades que nós temos.
E nós também ficamos extremamente contentes com os métodos,
com os mecanismos de debate político, qualificado, que estabelecemos nos
últimos tempos e que culminou com o ingresso do Ver. Garcia e do Ver. Elias
Vidal no nosso Partido. Nestes tempos de tantos descréditos do mundo político,
saber que a entrada de dois Vereadores nas nossas fileiras deu-se em cima
desses paradigmas, deu-se em cima dessas questões fundamentais, no mundo
político de hoje, faz com que esse significado seja ainda maior.
Eu
queria registrar também que foi de enorme importância os atos de entrada desses
dois Vereadores, não apenas por suas histórias, pela identidade das lutas, pelo
procedimento político bilateral que permitiu essa entrada, mas porque, nos
referidos atos de filiação no nosso Partido, o Partido Popular Socialista, além
desses dois políticos, desses dois quadros políticos do nosso Município, do
nosso Estado, também vieram com eles importantíssimas lideranças do mundo
religioso, do mundo político, do mundo comunitário, das lutas sociais, das
lutas ambientais, das lutas pela educação, das lutas pelos direitos das
pessoas. Então, eu queria dizer que, seguramente, este dia é extremamente
importante para nós, pelo fortalecimento da nossa Bancada, pelo fortalecimento
do trabalho político que nós, juntos, desenvolveremos como base do Partido
político do Prefeito José Fogaça. Tenho certeza de que ampliaremos, com isso,
os nossos debates e as nossas articulações com os conjuntos das Bancadas de
situação e de oposição desta Casa. Sejam muito bem-vindos. Porto Alegre cresce
com essa decisão, porque nos faz mais fortes e unidos na luta por uma sociedade
melhor. Muito obrigada, Vereadores.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaríamos de fazer um agradecimento especial
pelo almoço que participamos, ontem, no Esporte Clube Lajeado, onde agradecemos
os cinco mil e um votos que fizemos na eleição do ano passado, eleição que está
fazendo um ano. Para nossa satisfação, contamos com a presença do Dep. Estadual
Vieira da Cunha e do Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fogaça, que foram
nos dar um abraço e agradecer aos nossos eleitores.
Faço
aqui também um registro sobre a Convenção Municipal da Juventude do PDT, em
Santa Maria, que lançou o nome do Deputado Federal Alceu Collares para a
candidatura ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2006. Foi
aprovado com menção honrosa por todos os participantes. Essa idéia, Ver. Márcio
Bins Ely, já havia sido lançada aqui pelo nosso colega Ervino Besson, e a nossa
Bancada, composta pelo o Ver. Dr. Goulart, pelo Ver. Márcio Bins Ely, Ver.
Nereu D’Avila e a Verª Neuza Canabarro, apóia integralmente essa posição que a
Juventude tomou em Santa Maria, para lançarmos o nome do Dep. Federal Alceu
Collares como candidato ao Governo do Estado.
Temos
em Pauta dois Projetos de Resolução de nossa autoria. O primeiro concede o
título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao judoca João Derly, Campeão
Mundial de Judô, no mês passado, que venceu a luta em 47 segundos. E também
iremos fazer uma homenagem de título honorífico de Líder Esportivo ao Sr.
Antônio Carlos Pereira, o Kiko, grande treinador do João Derly, a quem o João
Derly é muito grato, dedicando suas glórias ao seu treinador, o Kiko. O João
Derly esteve aqui acompanhando o Ver. Paulo Odone, na semana passada.
Então,
iremos fazer essa homenagem ao João Derly e ao Kiko, em seguida, na Câmara. O
nosso Projeto está em 1ª Sessão de Pauta, mas, se Deus quiser, agora, neste mês
de outubro, ainda iremos votar e vamos combinar com o Presidente, Ver. Elói
Guimarães, para que façamos uma homenagem justa a esses dois jovens, ao atleta
e ao treinador. Também convidaremos representantes do Clube Sogipa a se fazerem
presentes para que possamos também entregar ao Presidente da Sogipa uma placa
em homenagem a essas duas pessoas, pois uma foi campeã, e a outra foi o seu
treinador.
Para
nossa satisfação, também, por intermédio do Prefeito Fogaça, uma promessa de
campanha está-se efetuando agora, quando o Projeto “Programa Municipal de Apoio
e Promoção do Esporte – PROESPORTE” começa a correr em Pauta nesta Casa. Esse
Projeto foi realizado com o Executivo, por meio do Prefeito José Fogaça, e com
a Secretaria Municipal de Esportes, por intermédio do nosso Secretário João
Bosco Vaz. Então, foi um pedido nosso, do PDT, e das áreas esportivas desta
Cidade, feito ao Prefeito Fogaça, que cumpre, mais uma vez, com a sua palavra e
manda para esta Casa o Projeto PROESPORTE, que eu espero que discutamos,
alteraremos, se necessário for, colocando emendas, ou que não seja preciso
nada, mas que o aprovemos para que entre em vigor, para que, no ano que vem, o
esporte de Porto Alegre consiga ter um maior incentivo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Meneghetti está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Exmo Sr. Presidente Elói
Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais presentes, foi
com muita honra que nós assinalamos, na sexta-feira da semana passada, o
ingresso do ilustre Ver. José Ismael Heinen em nosso Partido. Nome que tem sido
exemplo de probidade e integridade na vida pública, que vem colaborar para o
crescimento e o fortalecimento do nosso quadro partidário e terá, com certeza,
todo o nosso apoio para integrar a nominata de candidatos a uma vaga, seja na
Assembléia Legislativa ou na Câmara Federal, nas eleições do próximo ano. A
satisfação com que recebemos o nobre Vereador é a prova de que estamos prontos
e motivados para construir juntos um projeto com êxito para o nosso Estado e o
nosso País. Seja muito bem-vindo, Ver. José Ismael Heinen, e sucesso nessa nova
caminhada. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador Elói Guimarães,
demais Vereadoras e Vereadores, todos que nos assistem aqui nesta Casa, ou
através da TVCâmara (Lê.): “Há exatos 52 anos, no dia 03 de outubro de 1953,
depois de uma ampla mobilização, foi sancionada a Lei nº 2.004, que instituiu o
monopólio estatal do petróleo e criou a Petrobras, a quem queremos homenagear,
em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, nesta tarde.
Falar
da Petrobras é falar de soberania nacional, de independência econômica, de
futuro!
Até
os anos 40, os trustes internacionais não se interessaram pelo petróleo
brasileiro, pois detinham reservas suficientes em outras áreas do mundo e
preferiam manter o Brasil como consumidor.
Dois técnicos norte-americanos, Mr. Oppenheim e Mr.
Malamphy, colocados no Departamento Nacional de Produção Mineral, boicotaram
qualquer tratativa de encontrar petróleo no Brasil e difundiram a falácia de
que o petróleo não existia no Brasil.
A
descoberta do petróleo em Lobato, em 1939, forçou uma mudança no discurso: o
Brasil até podia ter petróleo, mas não dispunha de capitais, nem de tecnologia
para produzi-lo, necessitando, portanto, de capitais externos.
Conseguiram
tirar da Constituição de 1946 a proibição da exploração de petróleo pelos
estrangeiros, mas a alma nacional rebelou-se. A juventude, através da UNE,
lançou-se às ruas sob o lema ‘O Petróleo é nosso!’. Militares patriotas,
entrincheirados no Clube Militar, ergueram suas vozes em defesa da Nação
ameaçada. Os trabalhadores mobilizaram-se, Parlamentares, intelectuais,
nacionalistas conclamaram a Nação a resistir. A campanha ‘O Petróleo é nosso!’
unindo nacionalistas, comunistas, militares patriotas, ganhou as ruas. Muitos foram presos, mortos, condenados pelo
crime de defender essa nossa imensa riqueza. Fruto dessa luta, em 1951, Vargas
enviou ao Congresso mensagem criando a Petrobras, mas permitindo às empresas
estrangeiras participarem como acionistas. A coordenação nacional da campanha
se opôs a esse projeto do Governo e apresentou um Substitutivo que acabou sendo
aprovado exatamente no dia 3 de outubro daquele ano.
Desde
então, nunca cessaram as tentativas das multinacionais petrolíferas no sentido
de inviabilizar a Petrobras. O regime militar entregou 86% das bacias sedimentares
para os contratos de risco, para a produção das multinacionais. Os subsídios ao
óleo, à nafta, em proveito da iniciativa privada, descapitalizaram a Petrobras.
Os
anos de neoliberalismo enfraqueceram ainda mais essa grande empresa, e, em
1995, FHC acabou com o monopólio do petróleo, e imensas áreas já pesquisadas
foram entregues a preço vil às multinacionais. Seu processo de privatização só
foi abortado pela vitória popular, em 2002, do Presidente Lula.
Hoje,
apesar de tudo isso, a Petrobras tornou-se a 15ª empresa do mundo no campo
petrolífero. Alcançamos a auto-suficiência em petróleo, com quase dois bilhões
de barris de óleo equivalentes. As nossas reservas já chegam a 12 bilhões de
barris. A Petrobras deverá, nos próximos cinco anos, investir 56,4 bilhões de
dólares para atingir os seus objetivos. Ela está renovando a sua frota, tem
mais de 40 mil trabalhadores, é a primeira, no mundo, em lavra em águas
profundas. Enfim, o sonho, Ver. Haroldo, daqueles que lutaram, resistiram,
construíram essa grande Petrobras mostrou-se justo, mostrou-se correto, e a
Bancada do Partido Comunista do Brasil quer dizer que na data de hoje, 3 de
outubro de 2005, passados 52 anos dessa gloriosa vitória, estaremos sempre
junto com as forças patrióticas e democráticas deste País, lutando pelo
fortalecimento da Petrobras, que é o fortalecimento da soberania nacional.”
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 5555/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 261/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
inclui no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre a Festa de São João
Batista, realizada pela Paróquia São João Batista de Porto Alegre, anualmente,
no sábado mais próximo ao dia 24 de junho.
PROC.
N. 5538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 127/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Judoca João Derly.
PROC.
N. 5541/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 128/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Antonio Carlos Pereira (Kiko).
PROC.
N. 5580/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 131/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu de
Honra ao Mérito ao Senhor Denis Escudero.
PROC.
N. 5615/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 07/05, que institui o Programa Municipal de
Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar n. 07, de 7 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar n.
501, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 4804/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/05, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
denomina Rua Zanela um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
Lomba do Pinheiro.
PROC.
N. 5539/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 259/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que institui a Semana do Servidor Público Municipal a ocorrer, anualmente, no
mês de outubro, na semana que abranger o dia 28, passando a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
N. 5586/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/05, que altera dispositivos da Lei
Complementar n. 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências.
(transmissão de imóveis) Com Emendas de nos. 01 a 06.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 5131/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao
cumprimento da função social da propriedade e ao disposto no Estatuto da
Cidade, regulamenta os arts. 203 a 206 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre e revoga a Lei Complementar n. 312, de 29 de dezembro de 1993. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 5558/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 130/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Resolução n.
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao
inciso III do art. 216 a expressão ou pilcha gaúcha, após a expressão traje
passeio completo.
5ª SESSÃO
PROC. N. 5244/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 125/05, de
autoria da Verª Maria Celeste, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho
de 1992, e alterações posteriores, incluindo art. 139-A e parágrafo único no
art. 154, criando critérios para a utilização da tribuna por ocasião do Grande
Expediente e do comparecimento de autoridades.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje há cinco novos Projetos de
Lei. O Ver. Professor Garcia quer que seja incluída no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre a Festa de São João Batista, realizada na Paróquia de
mesmo nome. Honestamente, eu acho que nós legislamos muito em nome de festas,
nesse e naquele sentido, legislamos muito em nome de eventos para serem
colocados no Calendário de Eventos Oficiais da nossa Cidade que não levam a
nada. Mas, de qualquer forma, São João é São João, não é? Não vejo maiores
empecilhos, mas não vai levar a resultado nenhum, porque a festa vai ser feita
para os paroquianos e, eventualmente, para algumas outras pessoas da Cidade.
Não trará nenhum turista para Porto Alegre, não fará nada de mais.
Agora,
o Município, por meio do Executivo, encaminha um Projeto de Lei Complementar
que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE
-, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de
1973, alterada pela Lei Complementar n.º 501, de 30 de dezembro de 2003, e dá
outras providências. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ninguém,
depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode fazer o que o Prefeito está aqui
propondo se não tiver uma outra fonte de Receita que compense aquela. E, pelo
que pude ver do Projeto, rapidamente, o Prefeito está buscando Receita ao
cobrar mais de outros. E aí não me parece uma coisa muito justa - não me parece
uma coisa muito justa! Talvez o Prefeito devesse usar recursos da própria
Secretaria de Esportes ou talvez devêssemos ter menos Secretarias no Município,
para poder aproveitar melhor os recursos que são recebidos pela Prefeitura nas suas
Receitas de IPTU, ITBI, ISSQN e as Receitas próprias do Município em geral. Mas
aqui eu vejo que alguém vai pagar pelos prêmios, pelas benesses que serão
oferecidas no PROESPORTE, e alguém que talvez não tenha muita coisa a ver com o
assunto. É claro que na Exposição de Motivos do Prefeito e no próprio Projeto
não dá para saber quem serão os aquinhoados com os novos custos. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador Elói Guimarães,
demais Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem, no dia de hoje eu
queria voltar a tratar do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º
038/05, que trata sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o
ao cumprimento da função social da propriedade e ao disposto no Estatuto da
Cidade. Queria chamar atenção da nossa Líder do Governo aqui presente, a Verª
Clênia, no sentido de que esse é um Projeto de grande alcance, conteúdo e
profundidade. Muito tempo nós trabalhamos em cima dele, Ver. Dib, que já
percebeu a complexidade do problema, e nós achamos importante que a Pauta sirva
para esse debate, esse exame. Esse Projeto já tem um Parecer prévio da
Procuradoria da Casa, favorável, do ponto de vista da sua constitucionalidade,
legalidade, organicidade, e certamente agora será examinado com lupa pelos
Vereadores na CCJ e nas demais Comissões, e certamente eles darão a sua
contribuição.
Já
disse, anteriormente, que esse Projeto procura trazer para a Lei Municipal o
Estatuto da Cidade, que já completou, aliás, quatro anos, Ver. Ibsen, mas na
nossa urbe ainda não é aplicado, porque a Lei anterior da função social da
propriedade se fez sob a égide, unicamente, da Constituição de 1988; não havia
a Lei Federal!
Então,
quanto aos prazos, diversas maneiras de operar da Lei anterior estão superadas,
não subsistiram ao Estatuto da Cidade. No fundamental, este Projeto, Ver.
Comassetto, que também tem se debruçado sobre a matéria, trata do § 4º do
artigo 182 do Estatuto da Cidade, Verª Neuza Canabarro, que diz que a terra
urbana que não estiver sendo utilizada, ou estiver sendo subutilizada, o Poder
Público pode, sucessivamente, fazer o seguinte: primeiro, exigir o
parcelamento; segundo, exigir a edificação; terceiro - aí são dados prazos -,
existe um prazo para apresentar o Projeto, um prazo para que esse Projeto seja
aprovado, e um prazo para iniciar a obra; se isso não for feito, ou seja, se o
proprietário considerar que ele vai continuar assentado em cima daquela terra,
Ver. Brasinha, e as famílias vão continuar sem ter onde morar, ocupando, às
vezes, áreas de preservação ambiental, ocupando áreas de risco, e a terra, ali,
valorizando, com os investimentos públicos, aí o Poder Público, Ver. Brasinha,
poderá aplicar o IPTU Progressivo no tempo, e o IPTU Progressivo no tempo, Ver.
Elói, será assim: duplica ano a ano, até chegar ao limite de 15%. Então,
digamos que o IPTU fosse 2%; passados todos esses prazos, um ano a mais, 4%; um
ano a mais, 8%; um ano a mais, 16%; como não pode 16%, então será 15%. Além
disso o Poder Público ainda pode, no limite, realizar a desapropriação, é a
única exceção prevista na Constituição à desapropriação, Ver. Dib, sem
necessidade de pagamento em dinheiro vivo, mas em títulos da dívida pública,
aprovados pelo Senado, em até dez anos, parcelas anuais, juro de 6%, valor
venal da terra, ou seja, valor considerado para efeitos do IPTU. E mais um
detalhe, Ver. Dib, para toda e qualquer valorização posterior, no momento em
que o Município notificou, será descontada a valorização da terra para efeitos
da desapropriação.
Concluindo,
é um Projeto que vai viabilizar a verdadeira reforma urbana nesta Cidade. Por
isso é um Projeto importante, creio eu, como tenho dito, talvez o Projeto mais
importante do nosso mandato, neste momento, e nós esperamos o apoio, a ajuda, a
correção dos demais colegas para fazermos uma lei da Cidade – não será, evidentemente,
do Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e
no Canal 16, vou continuar aqui me referindo ao Projeto de Lei Complementar de
autoria do Ver. Raul Carrion, ou seja, o PLCL nº 038/05. Esse Projeto de Lei tem uma importância para a Cidade, porque nós
temos uma discussão muito séria para fazer em Porto Alegre que é a
reorganização da Cidade.
A
reorganização da Cidade está diretamente relacionada aos vazios urbanos que
existem na cidade de Porto Alegre. O Projeto aqui apresentado, Verª Clênia, traz
o Estatuto da Cidade, traz a Constituição Federal para a sua regulamentação no
Município de Porto Alegre. Então, tratar as áreas, os vazios urbanos como áreas
especiais para interesse de urbanização é um compromisso que esta Câmara
precisa se debruçar. Por que eu digo isso? Porque a Cidade está, cada vez mais,
pela política de urbanização existente no Brasil, como um todo - que agora
tenta se restabelecer com o Ministério das Cidades -, para conseguir ter uma
política em nível nacional, que dialogue com os Estados e com os Municípios. E
por falar nisso, Sr. Presidente, gostaria de dizer aqui que no final de semana
nós tivemos a 2ª Conferência Estadual das Cidades, debatemos durante todo o
final de semana. Comunico também aos colegas que tive o prazer de ser eleito,
como Vereador de Porto Alegre, para a delegação nacional, representando as
Câmaras de Vereadores, junto com mais cinco colegas do Interior do Estado. Lá
faremos todo o debate das políticas habitacionais, e quando falamos aqui de
políticas habitacionais, não é exclusivamente a construção da casa, mas é o
saneamento ambiental, é o sistema de mobilidade, é a ocupação do solo urbano.
Portanto, não haverá Governo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, que
queira resolver o problema da política habitacional se nós, aqui nesta Casa,
não resolvermos e não disciplinarmos a ocupação do solo urbano. E os vazios
urbanos que existem, Ver. João Dib, ouvi V. Exª outro dia, quando me aparteou
aqui, dizer que não eram muitos, eu passei a buscar esses vazios urbanos na
cidade de Porto Alegre. E são muitos vazios urbanos que ficam como reserva de
mercado, com isso nós estamos entravando a indústria da construção civil para
que possa ocupar esses vazios, onde já há infra-estrutura. E se nós não
tivermos leis que regulamentem isso, a Cidade vai continuar a se expandir
indiscriminadamente. E hoje nós temos, em Porto Alegre, em torno de 650
comunidades que são irregulares, que se instalaram sem nenhum tipo de projeto,
em áreas que, na maioria das vezes, são irregulares, áreas que não têm
infra-estrutura que qualifique a urbanização.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Comassetto, na realidade, existem vazios urbanos em
Porto Alegre, mas para a construção civil não há problemas, nós não temos
clientes que comprem essas áreas, se fossem construídas. O antigo Plano
Diretor, com índices muito mais baixos que os atuais, permitia, se ocupado em
toda a sua plenitude, 2 milhões e 400 mil habitantes.
O SR. CARLOS COMASSETTO: V. Exª está parcialmente correto na sua
afirmação, e justifico o motivo, não é que não haja necessidade de novos
espaços para construção; a construção civil de Porto Alegre tem uma cultura de
construir para a Classe A, B, C e um pouquinho para a Classe D; para Classe D e
Classe E não existe essa cultura. Há uma cultura da nossa indústria da
construção civil para as baixas rendas, e esses têm que ser feitos
integradamente com os Governos, inclusive com recurso federal, hoje existe
bastante recurso disponível na Cidade, por intermédio do Programa do Governo
Federal, que são os programas de arrendamento e a Medida nº 460, que foi
lançada agora. Então, nós, aqui em Porto Alegre, temos que nos debruçar sobre a
legislação para também criarmos condições para que os investidores possam se
dedicar e construir habitação popular para as Classes D e E.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rapidamente, Ver. Dib e Ver. Comassetto, hoje o déficit
habitacional no Brasil chega a 20 milhões de famílias, se considerarmos também
as habitações inadequadas. Desse déficit, 91% recebe até cinco salários
mínimos, e o mercado, como disse muito bem o Ver. Comassetto, só produz para
quem recebe de dez salários mínimos para cima. Então, é preciso haver uma
modificação no quadro para que o Poder Público construa, muitas vezes, junto
com a iniciativa privada para a baixa renda.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço, Ver. Carrion, e queria dizer
mais a todos os colegas aqui que em Porto Alegre existe hoje, oficialmente, uma
demanda de 60 mil imóveis para as Classes E e D, existe mercado para isso, e o
recurso também existe, que é o recurso da Caixa Econômica Federal. O que nós
precisamos? Construir, resolver os estrangulamentos que existem. Nesse sentido,
eu quero já, de público aqui, fazer um convite a todos os Vereadores, e o nosso
mandato está organizando para o dia 22 um debate com a Caixa Econômica Federal,
com o Sinduscon, com a Sociedade de Engenharia, com o IAB e com o Comathab,
para nós identificarmos estrangulamentos que existem na ordem da legislação, e
aí eu convido os colegas justamente para o debate, para que possamos nos
debruçar e saber onde estão esses estrangulamentos, para resolvermos sobre a
aplicação dos recursos na habitação popular em Porto Alegre. Por quê? Para
concluir, quero dizer que recurso existe, também existem empresários para
construir, população deficitária existe. Então, o que nos falta? Identificar
onde estão os estrangulamentos e resolver isso. E esta Casa tem um compromisso
com essa demanda histórica, que não é só de Porto Alegre, mas da maioria das
grandes cidades e das médias cidades brasileiras. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de discutir na Pauta de hoje o Projeto
de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que institui a Semana
do Servidor Público Municipal a ocorrer anualmente no mês de outubro, na semana
que abranger o dia 28, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais da
cidade de Porto Alegre.
Este
Projeto do Ver. Maurício vem trazer para nós uma reflexão importante em relação
ao servidor público municipal. Pena ter entrado em Pauta somente nesta semana,
porque nós passamos, há poucos dias, por um período complicado junto ao
servidor público municipal, inclusive, quando a categoria, através do Fórum de
Entidades, declarou uma greve parcial dos seus trabalhos em função de uma
reivindicação da questão do retorno da bimestralidade. Penso ser importante que
se faça essa discussão, e o Vereador traz a criação dessa Semana para que se
valorize o funcionário público do Município.
A
maior valorização é aquela que se dá através do reconhecimento do trabalho, com
certeza, através de atividades como essa que o Vereador está propondo, Verª
Margarete Moraes, através de exposições, de shows,
de obras, mas, sobretudo, do reconhecimento da valorização do seu trabalho,
através do reconhecimento do seu salário, digno para si e para sua família.
Lamentavelmente,
o que nós presenciamos foi que a atual Administração elegeu-se sob a proposta
do retorno da bimestralidade dos funcionários públicos municipais de Porto
Alegre e nos jornais de hoje nós vimos que foi protocolado também aqui na Casa,
na sexta-feira, o Projeto de Lei do Executivo que trata dessa questão,
apontando um regime anual aos reajustes e concedendo uma reposição de 4,51%,
pagos em duas parcelas; colocando-se então na contramão daquilo que foi
proposto, daquilo que foi dito durante o período eleitoral, de que haveria o
retorno à bimestralidade, sepultando esta proposta de concreto para os
funcionários públicos municipais.
Então,
eu penso que este Projeto do Ver. Maurício poderia ter sido protocolado antes
de toda essa questão, envolvendo Fórum de Entidades, para que a gente pudesse
propiciar um grande debate para além das homenagens, para além do
reconhecimento da categoria, do servidor público municipal, mas, sobretudo,
para a questão que o Fórum de Entidades veio trazer aqui, nesta Casa, como a
reposição da bimestralidade, como o aumento dos seus salários, toda uma
discussão que nós fizemos aqui. Tentamos, inclusive, aprovar uma Moção em
solidariedade ao Movimento, mas que não houve acordo. Lamentavelmente, vejo que
o Ver. Maurício chega um pouco atrasado com esta discussão no Plenário, mas,
bem, ele está propondo homenagens, é uma Semana alusiva com obras, com todo o reconhecimento
necessário ao servidor público.
Penso
que nós temos que começar a aprofundar essas homenagens de forma mais pontual,
sobretudo com os Projetos que dizem respeito ao salário do servidor público
municipal.
E
fiquei bastante preocupada, pois, paralelamente a este Projeto, o Prefeito
protocolou então novo Projeto que traz esse regime anual de reajuste. Logo nós
vamos estar podendo discutir isso no Plenário, mas só para que a gente tenha
uma idéia, estabelece pagamento em duas parcelas, uma de 2,42%, retroativa a
maio de 2005, e aí têm três parcelas nesse processo, e depois a segunda
parcela, de 2,9%, em janeiro de 2006. Quer dizer, na realidade não serão duas;
serão cinco parcelas, desse reajuste, que serão propostas, e isso estará no
bojo do próximo Projeto, que certamente deverá estar entrando em Pauta na
quarta-feira ou quinta-feira.
Quero,
então, dizer que é importante a discussão que o Ver. Maurício traz, da Semana
do Servidor Público Municipal, mas também queria agregar outros elementos, como
esse do reajuste e da possibilidade que tem o servidor público, através do
Fórum de Entidades, de fazer essa discussão, lamentavelmente tardia. Eu
gostaria que o Vereador tivesse feito essa proposta há algum tempo, quando o
Fórum de Entidades esteve nesta Casa, e tentamos aprovar a Moção de
Solidariedade com os funcionários públicos municipais. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, comento aqui um Programa inusitado, que deverá, de parte da nossa
Casa, receber um olhar bastante cuidadoso, que é o Programa Municipal de Apoio
e Promoção ao Esporte, que vem à primeira Sessão de Pauta num momento tão
triste da nossa vivência esportiva.
E
não é como alguns podem achar, de que o Grêmio está na segunda divisão, e por
isso são os campeões, porque logo estaremos na primeira divisão, mas falamos do
desastre que foi a ação da Brigada, ontem, no jogo do Internacional.
Ouvi
algumas declarações no rádio e logo pensei: “Por que será que levam crianças
nesses jogos, nesse aglomerado de pessoas?” E eu ouvia declarações da própria
Brigada, dizendo que levassem as famílias, as crianças, as esposas, porque é um
momento gostoso. E assistimos, estarrecidos, a uma inépcia, um autoritarismo,
um completo desmando da Brigada Militar.
Se
pegarmos o jornal Correio do Povo, na contracapa, vemos, na seqüência de fotos,
um absurdo. O absurdo da primeira foto: no chão uma bomba lançada pela Brigada,
e um pai protegendo duas crianças e, ao lado, a explosão da bomba. Pessoas que
estão lá na ponta estão se protegendo do barulho e crianças pequenas estão ao
lado.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereadora...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Falo, Ver. Elói, do incentivo ao esporte,
que este Governo está preocupado, Governo cuja base partidária é a mesma do
Governo do Estado e que, portanto, deve estar se sentido tão indignado quanto
nós, com a inépcia da segurança, pois é o segundo episódio dramático nesta
semana.
Mas
chamo a atenção para o fato de que essa Lei de Incentivo ao Esporte também nos
mostra que é muito pequeno o recurso da Prefeitura para o esporte nesta Cidade.
Tem grande mérito o trabalho que a Secretaria de Esportes vem desenvolvendo
desde a sua criação, com um recurso muito pequeno, com orçamento pequeno, com
um grupo pequeno de valorosos funcionários municipais, que espalharam nesta
Cidade organizações autônomas, apoio à organização comunitária para o esporte,
para o lazer. E o Governo Municipal aponta um projeto de captação de recursos
através de incentivos.
Eu
fico muito preocupada porque se combinar isso com as PPPs, com a escola aberta
em parceria com a comunidade, com uma série de falas e iniciativas, a gente começa
a se preocupar com a retirada do Poder Público da sua tarefa central. Não que
eu não ache que possa ser positivo, mas quero dar um exemplo que me faz ficar
bastante preocupada: o Funproarte, Verª Margarete, que é um primor, é o único
no País, como política pública de incentivo à cultura, que não joga os artistas
a terem de andar de pires procurando incentivo - esses programas de incentivo
fazem isso, criam intermediário que acaba ganhando o recurso, criam o desvio do
dinheiro público, muitas vezes, criam a incidência ou a definição, pelo
empresariado, do que vai ser valorizado na cultura, porque, afinal, é ele que
vai passar o recurso diretamente para os grupos. Então, se por um lado há um
mecanismo interessante, por outro lado há distorções importantes. E o
Funproarte não está pagando – nós tivemos mobilização em Porto Alegre, os
artistas deitaram no chão, há um mês, na Esquina Democrática, porque o primeiro
grupo de selecionados do Funproarte não recebeu a primeira parcela para iniciar
o seu projeto e nós estamos no final do ano. Então, um Fundo importante que nós
comemoramos e que está para ser premiado pela Fundação Getúlio Vargas, que
exatamente se diferencia das leis de incentivo que obrigam os artistas a
ficarem a mercê do mercado, não está sendo observado por esse Governo e, por
outro lado, em relação ao esporte, ele propõe incentivo através de isenção
fiscal. Sem falar no problema da isenção fiscal, do abrir mão de recursos num
momento tão grave da Prefeitura, num momento de mobilização salarial.
Então,
acho que vem se caracterizando uma agenda e uma marca nova nesta Cidade; a
marca de um Governo que se considera incapaz de governar, de constituir recurso
para ação pública e que chama as parcerias para tentar suprir isso. Isso é
preocupante. A discussão das PPPs deve nos aprofundar sobre esse tema.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos a Pauta.
O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, companheiro Vereador Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e através da
TVCâmara, é com satisfação que eu venho a esta tribuna para registrar a
preocupação já demonstrada pelo Ver. Claudio Sebenelo e pela Verª Maria Celeste
com relação a um Projeto que nós protocolamos aqui nesta Casa, que trata da
oficialização da Semana Municipal do Servidor, abrangida pelo dia 28 de
outubro, em que nós, neste dia, homenagearemos não somente aqueles que nos ajudam
diuturnamente nas condições da Prefeitura, da Câmara e de serviços afins de
nosso Município, serviço esse que é prerrogativa das melhores condições para
que nós respeitemos a sociedade, a qual nos elege e da qual nós fazemos parte.
O
Projeto que eu busquei formatar em conjunto, oportunizando tanto a questão da
participação do Executivo quanto do Legislativo, visa a atender frontalmente às
necessidade que nós temos em dignificar essa árdua profissão. Ao longo do texto
- quem o leu, quem acompanhou pôde ver -, uma narrativa histórica da
formalização do servidor público em Porto Alegre, das diversas crises,
angústias e peculiaridades que esses servidores, por lá, transcendem ao longo
dos anos, dignificando aquilo que nós constantemente buscamos: qualidade no
serviço público.
Uma
das questões que nós estamos preocupados e vemos recorrente neste plenário é a
questão da reposição salarial - citada aqui pela Vereadora que me antecedeu -,
que deve ser, também, fruto de um conselho de gestões plurais, em que nós, Vereadores
de Porto Alegre, aliados ao Executivo, podemos opinar nas diversas propostas
que apresenta o Fórum. De imediato coloco à disposição este texto que está
aberto e que veio ao Plenário para discussão justamente pela preocupação de
fazermos da Semana do Municipário, do Servidor Municipal, um momento de
discussão, de correção de rumos, de avaliação das posturas e das condutas
destes que nos representam nos diversos setores de atendimento à comunidade de
Porto Alegre. Eu quero afirmar aqui um dos textos que me motivou e que está
registrado na Exposição de Motivos deste nosso Projeto, que trata, pelas
palavras de Cecília Landrim, Secretária de Estado de Gestão Administrativa do
Governo do Distrito Federal (Lê.): “A classe passa por um tempo em que o servidor
público compreende o sentido do seu espaço nas instituições do Estado. Recebe
treinamento especializado e permanente para desempenhar cada vez melhor as suas
funções e capacita-se para participar das decisões da gestão pública, numa
crescente humanização de sua participação no trabalho, nos programas de
integração e motivação que contemplam o lazer, a arte, a família.”
E
é justamente isso que o nosso texto visa a buscar: compreender os valores da
arte, da cultura, do desporto, dos valores familiares, aproximando cada vez
mais. O que permeia, o que reside na alma de cada um dos nossos servidores, no
justo reconhecimento, não tão-somente por esta Casa, mas pelo setor da
Prefeitura de Porto Alegre, pelos nossos servidores e, talvez, pelos órgãos
representativos da categoria, sejam o Fórum ou as diversas outras atividades,
mas o que há de importante é o registro por parte deste Vereador, justamente
buscando o apoio aqui e a ampla discussão, já que temos como menção o cuidado,
através dos nossos mandatos, de uma gestão plena, em que os nossos servidores
públicos sejam reconhecidos, dignificados e oportunizados, fazendo com que,
cada vez mais, como disse Cecília Landrim, possam contribuir com a gestão
pública do nosso Município.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, vencido o prazo de um ano para aqueles que desejam
concorrer nas eleições do ano que vem tenham escolhido os seus respectivos
Partidos, eu quero, em nome do PDT, dizer à população e à esta Casa que, ainda
neste cipoal de mudanças e de situações de trocas de legendas, que o PDT,
embora na essência continue a lutar para que a fidelidade partidária seja uma
das mudanças mais fundamentais neste País, compreende a insegurança dos
Parlamentares nas suas respectivas legendas, fazendo com que procurem
abrigar-se onde entendam ter um espaço maior e melhor. Neste quadro, nós do
PDT, estamos muito satisfeitos, muito eufóricos até, porque como eu disse em
outra ocasião e repito aqui: não cooptamos, não constrangemos, não somos poder
em nível estadual, municipal ou federal, não corremos atrás da quantidade, mas,
evidentemente, da qualidade sim. Sabemos que, muitas vezes, com o poder há um
inchaço, basta ver Partidos do Congresso Nacional que elegeram 80, 90 Deputados
e que hoje estão com 50, 60 Deputados. Então, o PDT não foi o Partido que
acolheu mais Parlamentares, mas acolheu bons Parlamentares, de qualidade, que
por circunstâncias, por exemplo, um Parlamentar que há 42 anos estava no PCdoB,
de Minas Gerais, mas que devido a problemas com o seu Partido desde a votação
da Presidência, veio ao PDT. O Senador Cristovam Buarque que também estava com problemas
no seu Partido, aderiu ao PDT. Ninguém pode negar ao Senador Cristovam Buarque
a qualidade de idéias, principalmente no campo educacional onde o PDT mais
investe. Mas foi com surpresa, até para o PDT, que em São Paulo, nas mudanças e
acomodações, se não fomos o Partido mais contemplado, estamos entre os que mais
foram. Mais de 30 Prefeitos aderiram ao PDT. Na Assembléia, foram cinco
Deputados Estaduais, além de dois Vereadores na Câmara Municipal de São Paulo.
São Paulo sempre foi uma situação muito complicada. Desde Getúlio Vargas que o
Partido só penetrava em São Paulo através de Adhemar de Barros - isso no tempo
em que Adhemar foi interventor lá, e que a política era de nomeação de
Governadores. Brizola sempre teve imensas dificuldades com São Paulo. São Paulo
vicejou um Paulo Maluf, que hoje se encontra no fundo do cárcere. Para ver como
lá é complicada a política.
Nós
estamos satisfeitos porque vimos e aceitamos. Vamos buscar qualificação, e, aí
sim, nas eleições do ano que vem, nas urnas, mais mandatos para o nosso
Partido. Nesta Câmara, em 1992, tínhamos nove Vereadores; em 1996, baixamos
para quatro; em 2000, subimos para cinco; e em 2004, fomos para seis
Vereadores, que é como está formada a atual Bancada. O PT, que foi poder por 16
anos, e que ao longo do tempo tinha uma Bancada de 10, de 11, agora conta com
uma Bancada de sete Vereadores. A diferença entre PT e PDT é de um Vereador.
Estamos novamente em ascensão em Porto Alegre.
O
PDT sai desse embate, e não negamos que, dadas as circunstâncias que a Lei
permite, os Parlamentares fazem as suas escolhas. Volto a deixar aqui a posição
do PDT em relação, por exemplo, à cláusula de barreira. Não somos contra
Partido de história, como o PCdoB; de tradição, como o PV; enfim, de Partidos
combativos, não-fisiológicos, que sempre estão defendendo os interesses
populares. Mas, infelizmente, há no Brasil uma proliferação de Partidos nanicos
só para negociação, como ficou visto com o tal de “mensalão”. Os que mais
cresceram foram os que mais aderiram ao Governo e mais aceitaram o “mensalão”.
De modo que, na luta, quando pretendemos mudanças, às vezes temos que tomar
medidas que podem fazer injustiças – às vezes. Não que preguemos as injustiças,
mas no global, podem trazer um quadro partidário representativo, porque hoje,
com 29 Partidos, depois do P-Sol, inscreveram mais um Partido da igreja. São
tantos os partidos que nem se sabe mais o nome deles. Eu acho que a cláusula de
barreiras que prega - ou que deixou já na Lei, desde 1995, mas com vigência
para o ano que vem - para que 2% sejam obtidos em nove Estados e 5% em toda a
votação para deputado federal, acho que é razoável, porque enxugará o quadro
partidário. Vejam bem que o PDT está na linha tênue, que obteve os 5%.
Portanto, não estamos aqui como Partido grande em detrimento dos menores. Não.
Reconhecemos o valor de muitos Partidos pequenos, mas uma ploriferação sem
critérios, realmente leva ao que ocorreu de vergonhoso como o “mensalão” e que
enxovalhou toda a classe política.
Portanto,
Sr. Presidente, com muita satisfação, nós registramos, de nossa parte, que o
PDT saiu fortalecido, com qualidade, sem buscar fisiologia, sem cooptação,
privilegiando a qualidade em detrimento da quantidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, falo em nome do meu Partido, Partido Comunista do
Brasil – PCdoB. Desde a última Sessão que tivemos até hoje aconteceram muitas
coisas na nossa sociedade. Se aconteceram algumas coisas dentro da Câmara de
Vereadores, coisas muito mais graves aconteceram no mundo em que vivemos, no
Estado em que vivemos, Ver. Haroldo de Souza. Eu fiquei chocada ao ouvir,
ontem, o Sr. José Otávio Germano, Secretário de Segurança do Estado, afirmar
numa rádio do nosso Estado que a Brigada Militar estava agindo dentro dos
conformes, dentro do estádio Beira-Rio, que
via com naturalidade aquilo que
estava acontecendo lá. Minutos depois, acho que observou algumas das cenas,
algumas das imagens ocasionadas pela ação irresponsável da Brigada Militar no
nosso querido Beira-Rio e tentou consertar.
Eu me pergunto: como uma equipe treinada para agir pode usar
tamanha truculência dentro de um estádio de futebol? Todos nós, colorados ou
gremistas, que vamos aos estádios de futebol, sabemos a quantidade de pessoas
que ficam juntas. Assim como todos nós que já vimos a Brigada Militar em ação,
sabemos o efeito de uma bomba de gás lacrimogênio. Portanto, todos que vimos as
duas circunstâncias, sabemos, Ver. Haroldo, que as duas em conjunto podem
ocasionar não 50 feridos, mas centenas de mortos. Nós poderíamos, hoje, no
plenário desta Câmara, estar falando de mortos e não apenas de feridos, fruto
da irresponsabilidade da Brigada Militar ou do Comandante, nós poderíamos estar
falando dessas mesmas crianças que aparecem nas fotos, em pânico, nós
poderíamos estar no velório dessas crianças, porque sabemos a reação das
pessoas normais, das pessoas de bem, quando vêem uma bomba de gás lacrimogênio
explodir! Quem já viu sabe que a reação não é outra se não correr. Quando
muitas pessoas correm, como correm num estádio de futebol, nós poderíamos ter
uma tragédia, Ver. Brasinha, como tivemos.
É
inadmissível que uma das maiores felicidades do povo brasileiro, uma das mais
legítimas felicidades desse povo, Ver. Todeschini, acabe com crianças
traumatizadas como aconteceu seguramente com essas crianças que estavam dentro
do campo, sorrindo, minutos antes de perderem dedos, como uma criança perdeu,
Ver. Haroldo. Esta Câmara de Vereadores tem que repudiar o Comandante, os
brigadianos que fizeram isso! Nós temos que inverter a lógica de ação da
Brigada Militar. Era outro Comandante que estava em Igrejinha na manifestação
do Vale dos Sinos, onde o trabalhador, o sindicalista foi assassinado, porque
não existe outro termo para aquilo. Asfixia técnica é um nome bonito demais
para um assassinato de um lutador social. Nós vimos, no final da última semana,
um trabalhador ser assassinado pela Brigada Militar - talvez, por um
brigadiano, ou por alguns brigadianos, Ver. João Dib -, sob a ação, sim, de um
comandante: em Igrejinha, sob o comando de um; no estádio Beira-Rio, sob o
comando de outro.
Portanto,
é evidente que há uma lógica de combate às pessoas que se manifestam, que lutam
por direitos que já lhe foram assegurados. Os trabalhadores têm direito de se
manifestar, ainda mais quando for para pedir mais empregos. Não é verdade? Os
trabalhadores têm esse direito assegurado, assim como o nosso povo tem o
direito de se divertir. Mas é muito estranho que, nas duas circunstâncias, nós
tenhamos uma corporação, com a história da Brigada Militar, agindo com tanta
truculência. Essa não é a segurança que o povo gaúcho queria, quando elegeu
Germano Rigotto para Governador do Estado. Receber essas agressões com
naturalidade, como recebeu o Secretário José Otávio Germano, ao povo gaúcho,
aos colorados, deste Estado, que estavam no estádio Beira-Rio, também não é o
que nós esperamos de um Secretário de Segurança. Nós queremos que esses
comandantes, que esses brigadianos sejam punidos. Mas queremos muito mais do
que isso: queremos uma corporação que atue para a segurança do povo, pois essa
corporação não está trazendo segurança. Os assassinatos são muitos, as mortes
são muitas, mas, nesses casos, a Brigada Militar não atua; nesses casos, a
Brigada Militar não salva vidas. E, quando atua, sob o comando de alguns
comandantes, mata trabalhadores e fere, profundamente, o corpo, as mentes e os
corações das nossas crianças, como ocorreu no estádio Beira-Rio, no domingo.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, da mesma forma, eu quero aplaudir a Verª Manuela;
porém, Vereadora, vamos combinar uma coisa: a Brigada Militar não sai lá do
Quartel para ir ao estádio ou a qualquer lugar propositadamente ou prontamente
para bater em alguém. Nós temos que repudiar, sim, esses militares que
cometeram esse excesso, mas nós não podemos esquecer que esses policiais, esses
militares, estavam lá a trabalho e, se cometeram excessos, nós temos que
condenar, mas nós temos que sempre preservar a entidade. Esta Casa todos os
meses homenageia uma corporação da Brigada Militar, eu chego a ver isso até
como um excesso. Mas, de repente, ocorrem esses dois episódios, que são
lamentáveis, claro que são, e aí nós atacamos a Brigada Militar. Não, só um
pouquinho! Vamos combinar que essas torcidas organizadas sempre foram problema
para a Cidade, vamos combinar que essas torcidas organizadas sempre trouxeram
“dor de cabeça” aos estádios. O Ver. Brasinha diz que a dele não, mas vamos
combinar que essas torcidas organizadas são os grupos que jogam pedra em
ônibus, são os grupos que iniciam as badernas, e é claro que pessoas inocentes
acabam participando daquilo que ocorre depois. E eu não estou aqui defendendo,
em hipótese nenhuma, ou fazendo qualquer crítica ao fato que ocorreu ali,
praticado por este ou aquele policial, mas vamos combinar que, para quem está
trabalhando, armado, em meia dúzia, é muito complicado conter 300, 400, 500 ou
mais pessoas. É muito difícil. Então, eu faço um apelo para que a gente também
não saia criticando a corporação.
Da
mesma forma que foi mostrado e foi criticado no jornal Zero Hora, o Caderno de
Esportes mostra dois soldados da Brigada Militar transportando duas crianças,
tirando do tumulto. (Mostra o jornal.) Nós não podemos tratar a Brigada Militar
como alguma coisa separada. A própria Brigada Militar, a própria entidade é
vítima disso que aconteceu lá. Nós devemos fazer esse pronunciamento, mas não
podemos deixar de registrar isso. Que sirva esse exemplo para as torcidas se
conscientizarem, aqueles que vão lá nos estádios, que vão para se divertir,
porque se não houvesse preocupação exagerada, certamente, não teria acontecido
o que ocorreu e tem ocorrido nos campos de futebol.
Então,
quero, por um lado, me somar àquilo que a Verª Manuela colocou, mas, de outro
lado, fazer essa ressalva: nós não podemos condenar a entidade e aqueles
servidores que lá estavam, imaginando que eles saíram de casa prontos para
bater em alguém. Seria muito fácil e confortável fazer uma crítica dessa monta
ou nesse sentido, mas temos de ter responsabilidade, porque eram trabalhadores
que estavam lá, e a gente não sabe se não teria sido pior caso eles não
tivessem tomado aquela atitude. Então, vamos com calma! Quero apenas salientar
que, da mesma forma, a Brigada Militar, os soldados estavam lá preocupados,
tanto é verdade que estavam até carregando crianças. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em Questão de Ordem, o Ver. Dr. Goulart
questionou, na fala da Verª Maristela Maffei, um termo utilizado. Eu estou
riscando o termo utilizado no discurso, já público e notório. Então, estou
determinando a retirada do termo utilizado. Portanto, atendo, Ver. Dr. Goulart,
ao Requerimento de V. Exª Está riscado dos Anais o termo utilizado.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós recebemos hoje o comunicado – e
também tomamos conhecimento por meio dos jornais que circulam na nossa Cidade –
do Ministro do Desenvolvimento Agrário, companheiro Miguel Rossetto, de que foi
liberado ao assentamento Filhos de Sepé um repasse de 5,4 milhões de reais para
a execução do assentamento em Viamão. É um repasse para melhorias na
infra-estrutura do maior assentamento do Estado do Rio Grande do Sul. É o
Governo Federal, o Governo Lula colocando em prática a execução da Reforma
Agrária. Portanto, nós queremos, sim, dizer com muita felicidade que, aos
poucos, estamos executando o nosso propósito inicial, como Frente Popular, em
relação à Reforma Agrária no nosso País.
A
outra questão que eu queria colocar é que nós temos de tensionar demais o
Ministério da Educação - até porque a PEC-Paralela já está bem avançada -, nós
precisamos da inclusão de creches para crianças de zero a três anos e não
podemos esperar mais para que os nossos filhos e as nossas crianças recebam
atendimento, e que, desde o berço, a questão da Educação também seja incluída
nas creches do território nacional.
Outro
aspecto que me traz aqui é a questão da Segurança. Ver. Brasinha, que é
gremista, o que aconteceu este final de semana no Beira-Rio poderia ter
acontecido em qualquer outro estádio, porque a gente não tripudia em cima das
desgraças que acontecem. O Internacional viveu dois momentos de catástrofe: o
primeiro foi na questão do STJD, que está, de uma forma vergonhosa, roubando os
pontos dos times, não apenas do Internacional, mas também de vários outros
times. Mas o que aconteceu em relação à questão da Segurança não é uma questão
pontual, não é uma questão menor, é uma questão de viés ideológico, uma questão
de orientação político-ideológica. Senhoras e senhores, todo Partido, quando
assume o Governo, segue uma orientação, e todos nós sabemos que a orientação do
Governo Rigotto é a orientação da tolerância zero: primeiro mata, depois
pergunta quem é, qual foi a situação. Então, o que nós vimos, a agressão
àquelas pessoas que estavam ali, demonstra a autoridade, a falta de projeto. E
vamos deixar bem claro: por bem menos, fizeram uma CPI contra o Governador
Olívio, contra o Bisol, quando era Secretário! Eu não entendo, eu não estou
ouvindo vozes da atual situação, aqui no Estado, por aquele escândalo todo!
Por
último, senhoras e senhores, o assassinato de um trabalhador. Quem trabalha com
os direitos humanos sabe o que significou o assassinato daquele jovem. Nós
estamos vivendo um momento muito grave no nosso Estado, Ver. Dib. Não é pequeno
o fato ocorrido.
Quando
nós estávamos na Prefeitura, falavam que havia "azuizinhos” com barba.
Falavam de todas as situações. Aquele brigadiano moleque, que estava com o boné
atravessado na cabeça, a gente via nele o despreparo, a desqualificação. Foi
uma opção do Governo Rigotto, desde o Governo Britto, quando fizeram o PDV. É
uma orientação desse viés ideológico que hoje está, sim, no Governo do Estado,
e nós vemos as conseqüências que advêm quando não há comando, quando não há um
compromisso com os direitos humanos, que é um direito sagrado na Constituição.
E
vejam bem, senhoras e senhores, nós estaremos, daqui a pouco, perante uma
convulsão social. E o que aconteceu no Beira-Rio, devido àquela
irresponsabilidade, poderia ter sido uma tragédia muito maior. Mas isso aqui
não é sensacionalismo; isso foi o estrangulamento de um trabalhador, pai de
família! Às vezes, a gente ouve aqui de alguns Vereadores da situação:
"Porque o banditismo...", como se o pobre fosse responsável pela
indústria de miséria neste Estado, neste País. E aqui está a prova de um
assassinato! (Mostra o jornal Zero Hora.) Esse jovem trabalhador foi
assassinado por quem deveria lhe dar proteção.
Termino
a minha fala, dizendo que todos nós estamos de luto por essa morte e pelo
Governo que nos diz representar. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de passar a palavra ao próximo
Vereador inscrito em Liderança, a Bancada do PT, através do Ofício nº 013/05,
de 03 de outubro de 2005, faz a seguinte comunicação (Lê.): "Informamos
que, a partir desta data, a Liderança do Bancada do Partido dos Trabalhadores
será exercida pelo Ver. Carlos Todeschini, Líder, e pela Verª Sofia Cavedon, Vice-Líder.”
Assinam os integrantes da Bancada.
Apregôo
a Emenda n.º 04 ao PLCL n.º 020/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16
e público presente, em primeiro lugar, eu queria agradecer a minha Bancada pela
condução unânime e pela confiança que depositaram em minha pessoa para exercer
a Liderança, em conjunto, em compartilhamento com a companheira Verª Sofia
Cavedon. Nós continuaremos o nosso trabalho junto com a assessoria e com as
instâncias partidárias, porque acreditamos que o sujeito da transformação é,
antes de tudo, o Partido, que é o movimento de massas, o movimento social, ao
qual nós sempre estivemos profundamente ligados, em que participamos como
parceiros, como lideranças e também como liderados muitas vezes. E esse
Partido, como bloco, por muito tempo, exerceu a hegemonia política em nossa Cidade,
e certamente voltará a exercer a hegemonia política num futuro bem próximo.
Hoje, 3 de outubro, completa-se um ano do primeiro turno das eleições
realizadas em 2004. E também essa data é um marco para nós, porque o tempo está
passando, e está passando bastante rápido, e nós estamos olhando para o futuro.
E, no futuro, a nossa vontade, a nossa capacidade de articulação, de liderar
projetos, propostas, certamente fará o reencontro necessário com a Cidade. Nós
estamos muito tranqüilos, mais uma vez eu agradeço a confiança da minha
Bancada, porque a vida continua, e o tempo é o senhor da razão. Nós acreditamos
muito nisso. Vamos, nesse período, conforme acordado em consenso, unanimemente,
pela Bancada, exercer a Liderança até o final do ano, e depois nós temos as
seqüências naturais já propostas e acordadas.
Eu
também queria fazer apenas um breve registro: nos últimos três, quatro meses,
foi exacerbado o uso da mídia. Muitas vezes a mídia, a grande imprensa, fazem a
justa e a necessária cobertura dos fatos, mas ultimamente nós temos visto
coisas que têm servido só para os interesses dos holofotes; falo especialmente
das CPIs, que não aprofundam mais nem um assunto, só vão na superficialidade,
porque, se aprofundarem, os que serão atingidos serão os proponentes que
fizeram uma CPI política para tentar atingir o Governo Lula.
Está
aqui a manchete do jornal O Sul, que diz (Lê.): “CPI dos Correios perde fôlego,
deixa de investir e se atola em intrigas.” Essa é a realidade que nós estamos
vivendo no Brasil, porque, se tivessem fatos reais, não tenho dúvida, já teriam
cassado o Lula.
Então,
é importante que se registre isso, porque é o que nós vivemos no Brasil,
felizmente, superado pela brilhante vitória na recomposição democrática
liderada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o atual Presidente, Aldo
Rebelo. Parabéns ao Brasil por isso!
Em
segundo lugar, eu não posso aqui compactuar com o que foi dito pelo Ver.
Bernardino, anteriormente, em relação às atrocidades cometidas pelo sistema de
Segurança do Rio Grande do Sul, que tem responsabilidade, sim, pelos desmandos,
pelas desordens, pelo desgoverno e também pelo silêncio de muitos órgãos da
imprensa que omitem a realidade de uma tragédia que poderia ser, inclusive,
muito maior, como se pôde ver o que aconteceu há poucos dias lá no Iraque, em
que um falso anúncio de bomba levou milhares de pessoas a morrerem esmagadas
pelas pessoas que estavam ali num evento religioso. Olhem esta foto do jornal
Correio do Povo que denuncia isso! (Mostra o jornal.) Como nós vamos proteger o
sistema de Segurança quando crianças, idosos, pessoas, tentando fugir,
desesperadamente, das bombas de gás, dessas bombas que atingem, que queimam o
corpo, que queimam a pele, que queimam os olhos? Isso poderia se tornar uma
grande tragédia, para não falar da tragédia já configurada desse sindicalista,
dessa liderança que morreu nas mãos do Estado, algemado.
E vamos dizer que a responsabilidade é das crianças? É do
cidadão que morre quando está algemado? Que ele é o culpado? Isso é uma
desfaçatez desses que querem encobrir, porque, quando era o nosso Governo,
quando era o Olívio Dutra, quando era Bisol, de qualquer unha transformavam em
notícia, em escândalo de páginas, páginas, e mais páginas.
Isso é a falta do tratamento sério que a imprensa dá! E
está na hora do Sr. Governador substituir o Secretário de Segurança, porque
esse não tem mais a mínima condição para dirigir a Segurança do Rio Grande do
Sul, porque, além dos desgovernos, dos desmandos, agora nós temos um movimento
em massa. O povo se divertindo e trabalhadores sendo assassinados pelo Estado,
pela Polícia, por desordem, por desmando, por falta de competência e por falta
de direção na Segurança Pública! Está na hora do Secretário de Segurança, Sr.
Otávio Germano, “pegar o chapéu” e entregar a Pasta, porque o Rio Grande não
agüenta mais essa situação! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
realmente o Ver. Todeschini não pode conter o sorriso, depois da tragédia que
ele noticiou, eu vou ler só um trecho do jornalista Josias de Souza, do jornal
Folha de São Paulo, de ontem (Lê.): “...Houve quem ousasse enxergar na erupção
de lama que engolfa o Congresso e o Planalto um fenômeno benigno. Imaginou-se
que o escândalo do ‘mensalão’ funcionaria como um marco redentor da política. A
corrupção seria punida e o sistema se endireitaria. Bobagem. O País já
experimentara sensações semelhantes à época de ‘Collorgate’. Dizia-se que a
depravação atingira níveis tais que os políticos jamais incorreriam nos mesmos
equívocos. Seguiu-se, então, o aluvião de escândalos – ‘anões do Orçamento’,
Sudam, da máfia das subprefeituras de São Paulo, megadesvios da dupla
Maluf/Pitta, e um interminável etc.
Com
as pegadas do ‘mensalão’ e do ‘mensalinho’, ainda gravadas no mármore do
Planalto e nos carpetes dos salões do Congresso, Lula reincide no delito. Para
acomodar Aldo Rebelo no lugar de Severino Cavalcanti submeteu-se, mais uma vez,
às chantagens dos ‘aliados’. Espetou mais um prego no esquife em que seu
Governo se encontra estirado há quase quatro meses.
Lula
já não pode posar de cego. Envolveu-se pessoalmente na refrega da semana
passada. Reuniu-se com Ministros. Despachou-os ao Congresso. Recebido em
Palácio, Valdemar Costa Neto, primeiro a renunciar para fugir à cassação, teve
emendas liberadas. José Janene, na fila do patíbulo, recebeu efusivos
cumprimentos pela mãozinha dada ao Governo. Severino Cavalcanti, convidado
ilustre de uma solenidade palaciana, festejou a eleição de Aldo Rebelo. É outro
beneficiário da última leva de liberações de emendas. O diabo é que o festival
de constrangimentos, longe de assegurar tranqüilidade ao Governo no Congresso,
apenas reforçou linhas do círculo vicioso. Ao render tributos à chantagem, Lula
sinalizou aos chantagistas que está disposto a conceder mais e mais.
É
uma pena. Aldo Rebelo, um político honrado, não merecia o constrangimento de um
triunfo sujo enganchado em sua biografia. Uma derrota imaculada o dignificaria
mais. A sociedade tampouco merecia ser privada do direito ao exercício do
otimismo. Para um Presidente que se pretendia reformador dos costumes, Lula
banha-se no pântano, com acintosa naturalidade.” É esse o artigo de Josias de
Souza, que foi publicado, ontem, no jornal Folha de São Paulo, Ver. Ibsen
Pinheiro. E aqui da tribuna, cumprimentando o Ver. Todeschini pela estréia,
quero dizer que, realmente, a primeira coisa que fez o Secretário foi pedir ao
Comandante da Brigada Militar que apurasse imediatamente o assassinato de um
sindicalista, e a seguir, ontem, com toda a dignidade, pediu desculpas
publicamente pelos acontecimentos ocorridos no estádio do Internacional, e
depois o Sr. Governador demitiu, na hora, o Comandante da Operação Beira-Rio.
Então,
quando chega a hora de assassinato de trabalhadores... O Partido dos
Trabalhadores escondeu na Prefeitura Municipal aquele integrante do MST que
decapitou, na Av. Borges de Medeiros, em Porto Alegre, um brigadiano; e aí a
memória passa a ter “pernas curtas” e as pessoas passam a esquecer desses dados
que comprometeram o Governo do Partido dos Trabalhadores, quando, na
Prefeitura, escondeu um criminoso e lhe deu guarida, criminoso esse que tinha,
naquele momento, assassinado um brigadiano. Então, com esse esquecimento
rápido, com essa memória, um tanto perdida, não é o Partido dos Trabalhadores
que vai resolver as questões de Santo André. E há um crime denunciado, hoje, na
Revista Veja, de assassinato do Prefeito de Campinas, falando diretamente ao
coração do Governo, em que o Secretário do Sr. Presidente da República está
envolvido diretamente nesse assunto. Então, não venham agora achar que por uma
desgraça acontecida vão faturar politicamente em cima. Duas, três... mas é uma
desgraça contra a qual estamos reagindo imediatamente como um erro do Governo
confessado, e, mais do que isso, até agora só o denunciante foi cassado! E a
cassação dos outros? Até hoje? Onde é que estão os outros? Está tudo em
banho-maria, o Silvio Pereira apenas está dizendo que toda a cúpula do Partido
sabia do “valerioduto”, sabia do Marcos Valério, sabia do Delúbio, todos
sabiam, e agora, então, com essa candidez, com essa pureza de alma, eles vêm
aqui falar do “argueiro no olho dos outros, sem ver o tronco no seu olho”.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregôo
os Destaques à LDO: de autoria do Ver. Dr. Goulart, Destaque à Emenda n.º 07;
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, Destaque à Emenda n.º 32; de autoria da Verª
Maristela Maffei, Destaques às Emendas n.ºs 05, 06, 26, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 33, 35, 36, 102, 103,
104, 105, 106, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 100, 101, 109, 110 e 38; de
autoria da Verª Neuza Canabarro, Destaque às Emendas n.º 65, 66, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 73, 74 e 75, Justificativa em anexo; de autoria do Ver. Professor
Garcia, Destaque à Emenda n.º 01; de autoria do Ver. Ervino Besson, Destaque às
Emendas n.º 18, 19, 20, 21 e 08; de autoria do Ver. Mario Fraga, Destaque às
Emendas n.º 28 e 29; de autoria do Ver. Raul Carrion, Destaque às Emendas n.º
82, 83, 84; de autoria do Ver. Sebastião Melo, Destaque à Emenda n.º 123.
Conforme
o acordado hoje, pela manhã, pela Mesa e Lideranças, os Processos que votaremos
na data de hoje, segunda-feira, na quarta-feira e na quinta-feira são os
seguintes: Processo nº 5071 – PLE nº 011/05. Posteriormente, PLL nº 024/05, de
autoria da Verª Maristela Maffei.
É
bom que se esclareça aqui, que já li até o número 4 desta relação, depois
segue-se o PLL nº 124/05, o PLL nº 070/04, o PLL nº 201/04, e o PLCL nº 020/05
- para a semana, para os três dias. Evidentemente que o que não conseguirmos
votar hoje, passaremos para quarta-feira e, posteriormente, para quinta-feira.
Em
votação o acordo firmado pela Mesa e Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 5071/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 a 93 e 100 a 126. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 15. Com
Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa e das Emendas nos. 02, 03, 04, 09, 15, com Subemenda n.
01, 34, 37, 39, 40, 41, 48, 49, 76, 77, 78, 80, 89, 90, 91, 92, 93, 107, 108,
111, 112, 113, 122, 124, 125 e 126; e pela rejeição das Emendas
nos. 01, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 16 a 33, 35, 36, 38, 42, 43, 44,
45, 46, 47, 50 a 75, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 100, 101, 102, 103,
104, 105, 106, 109, 110, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 123.
Observações:
-
quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
-
retiradas as Emendas nos. 94 a 99;
-
incluído na Ordem do Dia em 28-09-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 011/05. O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 011/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
quando fomos designados pelo Presidente da nossa Comissão, Ver. João Dib, para
assumirmos a relatoria deste processo da LDO, nós resolvemos, depois de
conversar com integrantes da Comissão, depois de nos certificarmos de toda
doutrina que envolve o assunto, amparar-nos nos princípios da legalidade, a fim
de fazermos o nosso relatório. E, assim, podermos, da forma mais correta
possível, orientar a Casa e os Srs. Vereadores com relação à votação deste
processo de Orçamento. Tudo, na verdade, é um planejamento. Desde que nós
começamos a votar o Pano Plurianual nós começamos a fazer um planejamento que é
válido para quatro anos. Tudo está de acordo com a descrição que é feita na
Constituição Federal. Está lá o artigo 165 que nos orienta sobre o que deve
conter o Plano Plurianual e o que deve conter a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. E é exatamente dentro dessa orientação constitucional que nós
baixamos os nossos olhos para também ler aquilo que diz a Lei Orgânica do Município,
orientando a nós, do Município, nós, Vereadores, para a votação também do
Plurianual e da LDO válida para o Município de Porto Alegre.
Dentro dessas orientações, nós vimos aquilo que deveria
caber no estágio do Plano Plurianual. E lá, Ver. João Dib, nós - que
pertencemos à Comissão de Orçamento e Finanças aqui da Câmara Municipal - vimos
que houve um equívoco desta Casa e também por parte do Executivo, quando
votamos aqui o Plano Plurianual. Nós mantivemos na Lei do Plurianual o artigo
6º - se não me engano esse é o número do artigo - que dá a possibilidade de se
fazer alterações ou supressões de programas e de ações nos estágios seguintes
de planejamento, coisa que não está determinada pela Constituição e nem pela
Lei Orgânica.
Depois,
recebemos aqui o Projeto da LDO.
No
Projeto da LDO, em dois momentos, em dois artigos, aliás, em três momentos,
porque há também o artigo 7º, nós temos lá uma autorização para que aqueles
projetos que não estejam em acordo com a orientação, naquele momento de planejamento,
possam ser alterados, possam ser modificados, que possa haver inclusão de
programas e de ações, que possa haver supressão de programas e de ações,
contrariamente ao que determina a Constituição e a Lei Orgânica do Município,
mas, veio no Projeto enviado pelo Executivo para esta Casa. Lendo o Projeto que
chegou até aqui, resolvemos, Ver. João Dib, sugerir a esta Casa uma correção do
erro praticado inicialmente dentro do Plurianual e que pudéssemos suprimir os
artigos que davam a possibilidade para que se mexesse nos projetos, nos
programas e nas ações dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós íamos
fazer uma Emenda de Relator...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, o Ver. João Antonio Dib
inscreve-se e cede o seu tempo à Vossa Excelência.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço muito,
Presidente da nossa Comissão, por permitir que eu permaneça mais cinco minutos
na tribuna. Eu ia fazer uma Emenda de Relator, suprimindo os artigos 7.º, 15 e
16. Eu não sei se está exatamente correta esta ordem e esta numeração, mas
acredito que sim. Os artigos 7º, 15 e 16 são os que permitem estas alterações,
estas supressões e estas inclusões de programas e de ações. Mas, lá dentro do
Processo, mexendo nas Emendas, com muita satisfação, eu fui encontrar Emendas do
Ver. Todeschini, e nestas Emendas eu vi que a linha que estava sendo apontada
pelo Vereador era a mesma que nós estávamos desposando quando da verificação de
todo o processo da LDO. E resolvemos, então, ao invés de apresentarmos as
Emendas de Relator, acolher as Emendas do Ver. Todeschini, retirando do Projeto
aquilo que nós acreditávamos também ter sido indevidamente colocado. Inclusive,
numa conversa que tivemos, Vossa Excelência dizia que, quando da votação do
Plurianual, a Bancada de V. Exª já tentava tirar aquele art. 6.º que
possibilitava essa festa total para se fazer planejamento, porque se permite
que em qualquer fase do planejamento seja possível alterar, suprimir, incluir
programas e ações. Então, aceitamos as Emendas de V. Exª para tentar corrigir
aquilo que nós também acreditávamos ser errado dentro do Processo. Não entendi
V. Exª quando eu vi várias Emendas suas tentando incluir programas, criar
programas e alterar programas e ações, não pude entender Vossa Excelência; mas
entendi muito bem V. Exª na linha em que encaminhou com relação a estas três
Emendas, e não tive nenhuma dificuldade em aceitar essas Emendas e não colocar
as Emendas de Relator. Mas eu sei que os Vereadores aqui da Casa, praticamente
a maioria, aqueles que não aceitaram as indicações que nós demos para as
rejeições das Emendas, e praticamente são quase 90 Emendas que nós estamos
indicando pela rejeição, todas estas Emendas, ou quase a sua maioria, são
Emendas que incluem projetos, programas, alteram programas e ações, e por isso
elas foram rejeitadas.
Com relação às metas, nós
tivemos também o cuidado de aceitar aquelas alterações quando as metas eram
compatíveis com adequações deste momento de planejamento. Mas existem algumas
metas que foram propostas e impossíveis de aceitarmos. Às vezes, metas que
estavam distribuídas para serem feitas nos quatro anos, atingidas nos quatro
anos, foram metas superadas, inclusive para um ano só. Então, nós vimos que
aquilo que o Vereador queria através de uma Emenda, de aumentar a meta, estava
completamente inadequado para o momento de planejamento. Por isso nós aceitamos
algumas Emendas que alteravam metas e rejeitamos algumas Emendas que faziam
estas alterações de metas. Nós acreditamos que aquilo que era coerente deveria
permanecer; o que não era coerente deveria ser retirado do Processo. É claro
que o tempo de 10 minutos é praticamente impossível para se falar de um
Processo que tem esse tamanho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com cerca de
125 Emendas. Mas eu faço uma solicitação aos Vereadores da Casa, nós estamos
tentando, através do nosso Parecer, e através da indicação que demos no Parecer
para aceitação e rejeição de emendas, corrigir o processo de planejamento. Eu
sei, inclusive, que no próprio Congresso Nacional só se aceita alteração,
correção do PPA, até uma determinada parte do ano. Depois, não é possível mais
mandar emendas para corrigir o PPA. Só se mexer na LDO e naquilo que interessa
na LDO.
A
LDO, Sr. Presidente, manda que contenham, nas suas linhas, as prioridades para o
Orçamento e as orientações dentro das quais vão ser votadas as diversas
rubricas que vão ser distribuídas no Orçamento, aquilo que já é ditado pela Lei
Orgânica do Município, aquilo que já é flagrantemente ditado também dentro do
que foi encaminhado pelo PPA. Não se pode, dentro desses estágios - nem naquele
primeiro estágio do PPA e nem no da LDO -, colocar números clausus para
se prender o que vai se votar depois no Orçamento. Eu não posso fazer agora
destinações que não sejam aquelas especificamente permitidas dentro dos
processos constitucionais e orgânicos. Por isso mesmo, todas as recomendações
que nós demos no nosso Parecer a esse Projeto de LDO, pelas rejeições de
emendas, pelas aprovações de emendas, tudo seguiu absolutamente um critério
técnico. Em nenhum momento nos desviamos para critérios políticos. Já me
disseram até que eu adotei critério religioso, porque acabei rejeitando uma
emenda do Ver. Oliboni que enviava recursos, agora, Sr. Presidente, para a
procissão da Semana Santa. Eu acho que não é o momento. Este momento da LDO não
é o momento de estabelecermos esse direcionamento de recursos para nenhuma
atividade, como também rejeitei uma Emenda do Ver. Professor Garcia, que já
enviava recursos para fazer uma placa para uma determinada igreja. Não é o
momento! E eu sei que nesses Processos, nessas Emendas já há um destaque para
que nós possamos votá-los aqui novamente. Mas eu pediria aos Srs. Vereadores
que nós, realmente, pudéssemos respeitar o momento em que vivemos do
Planejamento e aprovássemos na LDO aquilo que é realmente da LDO, deixando para
a hora da votação do Projeto de Orçamento aquilo que é para o Orçamento.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, antes da verificação de
quórum, quero dizer a V. Exª que me entristeço profundamente se não tiver
quórum, porque a LDO é o preparo para o Orçamento, que deve chegar nesta Casa
no próximo dia 15.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registrada a observação de V. Exª.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Isso aí não existe! Quarta-feira começa
toda a discussão, todos os destaques virão e o que vai acontecer? Não há LDO!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Após a verificação de quórum.) Não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h46min.)
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